ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGILIBILIDADE 13/2023
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Esporte Clube Julinho – Sociedade Cultural, Esportiva e Recreativa, inscrita no CNPJ sob o nº 90.486.580/0001-61.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Esporte Clube Julinho – Sociedade Cultural, Esportiva e Recreativa. No caso concreto, o objeto visa a aquisição de trator cortador de grama, tendo como objetivo a redução da carga e do tempo de execução de corte de grama, manutenção do equipamento, bem como a qualidade do serviço e proteção do operador, além da compra de materiais para a execução de obra de colocação de revestimento cerâmico em paredes e piso na cozinha, visando a melhoria da higienização local, afim de cumprir com os critérios da vigilância sanitária.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 05 de dezembro de 2023. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e o Esporte Clube Julinho – Sociedade Cultural, Esportiva e Recreativa, inscrita no CNPJ sob nº 90.486.580/0001-61, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luciano Baldessarini
Código Identificador:4A8E4875