ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2977/2018

LEI MUNICIPAL Nº2977/2018 SÃO MARTINHO/RS, 03 DE ABRIL DE 2018.

 

É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autoriza ao Poder Executivo Municipal proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Educação de;

 

- 01 (um) cargo de PROFESSORES PARA SÉRIES INICIAIS, Nível: 01, Classe A, Carga Horária de 20(vinte) horas semanais, Vencimentos: R$ 1.562,82 (um mil quinhentos e sessenta e dois reais com oitenta e dois centavos);

 

Parágrafo Único: Os contratados integrarão o quadro de servidores do Poder Executivo, lotados na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), devendo ser convocados os classificados na ordem, os remanescentes do processo seletivo homologado pelo Edital nº06/2017, 10 de fevereiro de 2017.

 

Parágrafo Único – Em caso de não haver interessados, dentre os participantes do processo seletivo anterior, em assumir as funções do cargo, deverá ser realizado outro processo seletivo para o preenchimento da vaga.

 

Art. 3º - O contrato de que trata o artigo 1º é de natureza administrativa, válido por 06 (seis) meses, a contar da contratação, podendo ser prorrogado por até igual período, ficando ainda assegurados ao contratado, os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.

 

Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2056 – Manutenção do Ensino FUNDEB, 3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:4A90B081