ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2944/2017

SÃO MARTINHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Educação de;

 

- 01 (um) cargo de PROFESSOR DE ARTES, Nível: 01, Classe A, Carga Horária de 20(vinte) horas semanais, Vencimentos: R$1.509,97 (um mil quinhentos e nove reais com noventa e sete centavos);

- 01 (um) cargo de PROFESSOR DE GEOGRAFIA, Nível: 01, Classe A, Carga Horária de 20(vinte) horas semanais, Vencimentos: R$1.509,97 (um mil quinhentos e nove reais com noventa e sete centavos);

- 01 (um) cargo de PROFESSOR DE MATEMÁTICA, Nível: 01, Classe A, Carga Horária de 20(vinte) horas semanais, Vencimentos: R$1.509,97 (um mil quinhentos e nove reais com noventa e sete centavos);

 

Parágrafo Único: Os contratados integrarão o quadro de servidores do Poder Executivo, lotados na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 3º - Os contratos de que trata o artigo 1º são de natureza administrativa, válidos por até 01 (um) ano podendo ser prorrogados por igual período, ficando ainda assegurados aos contratados, os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.

Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2056 – Manutenção do Ensino FUNDEB, 3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas, 319013000000 Obrigações patronais.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Registre-se e

publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:4A969676