ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3947 23 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de amortização da dívida com a empresa Rio Grande Energia – RGE S/A, com recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conforme autorizado na Lei 2798, de 20 de agosto de 2008.

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Unidade: 04 – Amortização da Dívida Fundada

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0000 – Operações Especiais

Atividade:

0.005 – Amortização da Dívida com a RGE

NATUREZA DAS DESPESAS:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Fonte de Recursos: 1196 - CIP

 

Art. 2º – O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto pelo superávit financeiro na fonte de recursos 1196 – CIP, apurado no encerramento do exercício 2016.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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