ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4735 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) com a finalidade de inclusão de despesa com subvenção social para custear plano de fomento com a Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã - ADAT.

A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 0036 - Investimentos em Saúde

Projeto: 1.143 - Implementação de Programas de Controle da População Animal

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

3.3.50.43 – Subvenções Sociais

 

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1500 – Recursos não vinculados de impostos, sem detalhamento.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:4AACCA62