ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.302, DE 23 DE MAIO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º O valor do Auxílio Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Sapucaia do Sul fica reajustado no percentual de 15% (quinze por cento) para o período de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.
Sapucaia do Sul, 23 de maio de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:4AB157C9