ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4337/2023
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA OBRA DE ASFALTAMENTO DA AVENIDA JAMES JOHNSON NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão da cobrança da contribuição de melhoria decorrente da obra de asfaltamento da Avenida James Johnson, no bairro São Cristóvão, no Município de Arroio dos Ratos/RS.
Art. 2º. Ficam excluídos ou extintos os créditos tributários alusivos à contribuição de melhoria referida no artigo anterior, além de todos os encargos daí decorrentes, tais como multa, juros e correção monetária.
Art. 3º. Após a publicação desta Lei, fica a Auditoria Fiscal de Tributos Municipais autorizada a cancelar os débitos da aludida contribuição de melhoria no Sistema da Prefeitura, bem como fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a desistir da cobrança judicial da referida contribuição.
Art. 4º. Por meio de Decreto, o Poder Executivo regulamentará o processo administrativo para o ressarcimento aos contribuintes que efetuaram o pagamento do tributo objeto da remissão ora concedida.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 05 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:4AB18864