ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4337/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.337, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA OBRA DE ASFALTAMENTO DA AVENIDA JAMES JOHNSON NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão da cobrança da contribuição de melhoria decorrente da obra de asfaltamento da Avenida James Johnson, no bairro São Cristóvão, no Município de Arroio dos Ratos/RS.

 

Art. 2º. Ficam excluídos ou extintos os créditos tributários alusivos à contribuição de melhoria referida no artigo anterior, além de todos os encargos daí decorrentes, tais como multa, juros e correção monetária.

 

Art. 3º. Após a publicação desta Lei, fica a Auditoria Fiscal de Tributos Municipais autorizada a cancelar os débitos da aludida contribuição de melhoria no Sistema da Prefeitura, bem como fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a desistir da cobrança judicial da referida contribuição.

 

Art. 4º. Por meio de Decreto, o Poder Executivo regulamentará o processo administrativo para o ressarcimento aos contribuintes que efetuaram o pagamento do tributo objeto da remissão ora concedida.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 05 de junho de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

GIOVANI DA SILVA MORAES

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:4AB18864