ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 173/2026

PORTARIA Nº 173/2026, 02 DE ABRIL DE 2026

 

Determina a Abertura de Sindicância Investigatória.

 

ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e ao conhecimento através dos requerimentos protocolados, processos digitais nºs 197/2026 e 220/2026, e nos termos da Lei Municipal 1543, de 24 de setembro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, e o acolhimento do mesmo pelo Prefeito,

RESOLVE:

Art. 1° - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA a fim de apurar os fatos e eventual irregularidade praticada no serviço público, em razão do pedido de ressarcimento por terceiros por danos causados por queda de árvore.

Parágrafo único – Os processos digitais nºs 197/2026 e 220/2026, seus anexos, o parecer jurídico, bem como o acolhimento do mesmo pelo Prefeito, total de 35(trinta e cinco) páginas farão parte integrante da presente Portaria.

Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam nomeados os servidores: Edson Antônio Schwaab - matrícula 55, Leomar Birkan da Silva - matrícula 56 e Elisandra Enderle da Cruz, matrícula 204, para sob a presidência do primeiro cumprir a determinação do artigo primeiro.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4° - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final.

Parágrafo único – A comissão deverá obrigatoriamente seguir a determinação constante na Ordem de Serviço 001/2025.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS

Secretário da Administração 

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:4AC22161