ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3638/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3638/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Visitador do PIM em caráter emergencial.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para a função de Visitador do PIM-Primeira Infância Melhor, por um período de 12 (doze) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, para atuar dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.055,13 (dois mil, cinquenta e cinco reais e treze centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

CARGO: Visitador do PIM

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas.

 

Genéricas: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar as Modalidades de Atenção Individual e Grupal. Planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias. Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo Monitor/GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios, demais atividades correlatas ao cargo.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

 

a) Formação completa em nível médio, modalidade normal;

 

b) Capacitação específica para o desenvolvimento do Programa com duração mínima de sessenta horas;

c) Ter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, mínimo Categoria B

 

d) Idade mínima de 18 anos.

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:4AC891A2