ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.146, DE 27 DE JULHO DE 2021

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, na seguinte rubrica:

 

06.00 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

06.01 – Secretaria Municipal de Obras e Órgãos Subordinados

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa de Trabalho: 0025 – Ampliação e Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Municipal.

Recurso: 1179- Pav. Rua Fries contrato de repasse MDR 885893/2019 Emenda nº 28640004

2.082 – Manutenção e melhoria das vias públicas municipais.

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações....................R$ 238.750,00 Art. 2º Servirá para cobertura deste crédito especial da Emenda Parlamentar nº 28640004, do Recurso: 1179 – Pav. Rua Fries contrato de repasse MDR 885893/2019 Emenda nº 28640004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, EM 27 DE JULHO DE 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

WELINGTON DE MARAFIGO,

Sec. Mun. Administração e Planejamento. 


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
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