ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.809, DE 08 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de São Leopoldo/RS no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais).

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

04 – DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

24.04.15.451.0029.2314 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

2023 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica …………...…............R$ 800.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superavit Financeiro do Exercício Anterior.

T

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............R$ 800.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

• Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.

 

• ARY JOSÉ VANAZZI 

• Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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