ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4905 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a contratação emergencial de profissionais e institui o Cadastro Reserva para Contratação Temporária de Pintor, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município, a teor do que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, para cadastro reserva:
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Quantidade de vagas para cadastro reserva |
Função |
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03 |
Pintor |
§ 1º As contratações autorizadas por esta lei serão efetivadas conforme necessidadeemergencialapresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.
§ 2º As contratações serão efetivadas após a realização do impacto com a despesa de pessoal, podendo ocorrer o aumento das vagas, conforme necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 2º As contratações são necessárias para o atendimento de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal, permitindo que a rotina administrativa seja efetivada com segurança jurídica, agilidade e eficiência.
Art. 3º O vencimento básico mensal dos profissionais será de acordo com a Legislação Municipal Vigente.
Art. 4º As contratações autorizadas serão temporárias, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo único. Os contratos firmados entre as partes poderão ser rescindidos antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º As contratações autorizadas por esta lei serão precedidas de inscrições para o Cadastro de Reserva para Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo, que serão regulamentadas por Edital.
Art. 7º As atribuições dos cargos de Pintor, encontram-se na Lei Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:4AEDBE67