ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.696, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O servidor titular, no Poder Executivo, do cargo de provimento efetivo de Contador, que for designado para executar os serviços contábeis do Poder Legislativo, fará jus a uma Gratificação de Serviço mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. A designação de que trata o caput, de competência do Prefeito, somente poderá ocorrer na hipótese de o Poder Executivo abarcar a execução dos serviços contábeis do Poder Legislativo, mediante solicitação expressa deste Poder e enquanto inexistir cargo provido de contador no seu quadro de pessoal.
Art. 2º A Gratificação de Serviço de que trata o art. 1º tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo.
§ 1º O serviço obedecerá às atribuições gerais do cargo e o servidor deverá prestar todos os serviços de competência de sua área técnica para o Poder Legislativo;
§ 2º Os serviços serão prestados no horário normal de expediente do servidor, não fazendo jus a hora extra;
§ 3º O servidor contemplado com a gratificação será indicado através de portaria pelo Poder Executivo.
§ 4º A qualquer momento a Câmara de Vereadores poderá iniciar por sua conta a prestação de um ou de todos os serviços, momento em que a gratificação para o serviço que esta assumir será automaticamente extinta.
§ 5º Nenhum servidor incorporará, sob hipótese alguma, a gratificação mencionada no artigo 1º.
Art. 3º O valor efetivamente gasto, a cada mês, pelo Poder Executivo, para o pagamento da Gratificação de Serviço de que trata o art. 1°, aí incluídas as incidências fiscais e reflexos em demais parcelas, como gratificação natalina e férias, será ressarcido, no mês subsequente, mediante desconto do valor a ser repassado, nos termos constitucionais, ao Poder Legislativo.
§1º O desconto de que trata o caput deverá ser expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara.
§2º Cabe ao Poder Legislativo autorizar as respectivas adequações em seu orçamento, mediante reduções dos valores correspondentes, nas dotações, através de resolução Legislativa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Ação 2.006- Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de junho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:4AEEDB9E