ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.429, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 289.000,00, conforme descrição:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0002 - Gestão do Poder Executivo
1309 - Emenda Alceu Moreira
4.4.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 289.000,00
TOTAL – R$ 289.000,00
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2024:
Recurso2601 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Federal - RSPS,3110506 - 4506-Emenda Parlamentar Estruturação Atenção Especializada, no valor de R$ 289.000,00.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 25 de fevereiro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TAINARA DA ROCHA MUNIZ
Secretária da Administração e Finanças em Exercício
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:4AFD1EB4