ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.429, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 289.000,00, conforme descrição:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0002 - Gestão do Poder Executivo

1309 - Emenda Alceu Moreira

4.4.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 289.000,00

TOTAL – R$ 289.000,00

 

Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2024:

Recurso2601 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Federal - RSPS,3110506 - 4506-Emenda Parlamentar Estruturação Atenção Especializada, no valor de R$ 289.000,00.

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 25 de fevereiro de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

TAINARA DA ROCHA MUNIZ

Secretária da Administração e Finanças em Exercício

 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:4AFD1EB4