ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.966/2026

DECRETO Nº 3.966, de 01 de setembro de 2026.

 

Autoriza o uso e fixa preços para utilização de espaços públicos durante a realização do Triunfo em Festa – 2026, no Parque Municipal Camboatá e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, art.143, inciso VI, e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 180 e 215 § 1º da Constituição Federal de 1988, referindo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico e promoverão a proteção das manifestações culturais;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 8º, 13 § 5º, 62, inciso I alíneas “i” e “j” e 143 inciso VII da Lei Orgânica do Município, informando que a administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, podendo ocorrer a permissão ou autorização de uso, de qualquer bem público, por terceiros, para atividades ou usos específicos e transitórios;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 14/2010, referindo que a autorização poderá incidir sobre qualquer bem público e outorgada para atividades ou usos específicos e transitórios;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 1.722/2002 – CTM, que estabelece a competência do Executivo para fixar e reajustar os preços destinados a remunerar a utilização de bens;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 1º da Lei nº 2.489/2011, que autoriza o Município a cobrar taxa pela utilização de espaço público para viabilizar o integral ou parcial custeio dos eventos;

 

CONSIDERANDO a realização do Triunfo em Festa – 2026, instituído pelo Decreto Municipal de Organização do Evento, nos dias 07 a 12 de outubro do corrente ano, evento que reúne o 23º Rodeio Crioulo Estadual, 17º Gineteada Internacional e 25º Feira de Artesanato e Produção, Integrantes do calendário oficial estabelecido pela Lei nº 2.489/2011;

DECRETA:

 

Art. 1º. É autorizado o uso de espaços públicos nas dependências do Parque Camboatá durante a realização do Triunfo em Festa – 2026, ficando fixados preços públicos, conforme Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º. O uso dos espaços públicos deverá ser requerido nos moldes do Anexo Único do presente Decreto e será autorizado, preferentemente, às empresas com sede em Triunfo, visando fomentar o comércio local, como fonte de geração de emprego e renda.

 

Art. 3º. O comércio de bebidas deve observar a exclusividade definida mediante procedimento licitatório ou outra determinação expedida pelo Município.

 

Art. 4º. Os requerimentos das pessoas jurídicas serão direcionados à Comissão Especial da Avaliação designada pelo Prefeito, devidamente protocolados.

 

§ 1º. Os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - Para Pessoas Jurídicas:

a) comprovante de inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com a atividade;

b) contrato social com a última alteração, se houver;

c) CPF e documento com foto do representante legal da pessoa jurídica.

II - Para Micro Empreendedor Individual - (MEI):

a) comprovante de inscrição no MEI, com CNAE compatível com a atividade;

b) CPF e documento com foto do representante legal do MEl.

§ 2º. Os interessados deverão indicar o(s) espaço(s) desejado(s), mediante preenchimento da ficha de inscrição.

 

§ 3º. Caso o espaço desejado pertença local 08 - Feira de Artesanato e Produção Agrícola – o requerente deverá apresentar carteira de artesão ou inscrição como microempresário individual – MEI, como ramo de atividade em artesanato ou talão de produtor, sendo vedada a comercialização de produtos oriundos da agroindústria familiar.

 

§ 4º. Os interessados poderão concorrer para vários espaços públicos, porém somente será autorizada a utilização de um espaço por CNPJ.

 

§ 5º. Sendo o mesmo requerente vencedor de mais de um ponto deverá optar por qual dos espaços irá ocupar, convocando-se a segunda melhor oferta para o(s) espaço(s) remanescente(s);

 

§ 6º. O participante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/06 e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá sua habilitação deferida, porem, condicionada à regularização da pendencia em até 5 (cinco) dias a contar da data da sessão pública, sob pena de indeferimento da autorização de uso.

 

Art. 5º. A Comissão Especial de Avaliação procederá a análise da documentação exigida.

 

Art. 6º. Fica expressamente vedada a inscrição de servidores municipais, agentes políticos e pessoas jurídicas nas quais estes figurem como sócios assim entendidos os do Poder Executivo e Legislativo local, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 7º. A autorização de uso, somente será formalizada após a comprovação do recolhimento aos cofres do Município do valor integral ofertado.

 

Art. 8º. A pessoa jurídica a quem for autorizado o uso será responsável perante o Município, por eventuais danos causados aos próprios municipais, ficando ainda sujeita a possíveis sanções, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. O espaço utilizado deverá ser entregue nas mesmas condições em que recebido, no prazo máximo de vinte e quatro horas, contando do encerramento do evento.

§ 2º. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico vistoriar e fiscalizar o uso autorizado, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.

§ 3º. O não cumprimento das obrigações prevista no caput e § 1º deste artigo ou a irregularidade de que trata o parágrafo anterior, acarretará a negativa de futuras autorização de uso ao infrator, para todos os eventos realizados pelo Município, pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 9º. Fica autorizado e dispensado do pagamento de preço público, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, devidamente justificada pela comissão organizadora e previa solicitação dos interessados junto ao Protocolo Geral, a destinação de espaços públicos;

 

I – Não outorgados pelo Edital:

Para fins de utilização por entidade filantrópica;

Órgão Representativo de Classe ou Federações;

Poderes do Estado.

 

II – Constante do Edital e não outorgados: Quando indispensáveis à realização do evento.

Art. 10. Fica autorizado e mediante o pagamento de melhor oferta, e previa apresentação de proposta dos interessados junto ao Protocolo Geral, a destinação de espaços públicos para publicidade.

 

Art. 11. Fica delegada a competência a Comissão organizadora do evento e à Comissão Especial de Avaliação para a prática de todos os atos necessários a perfeita aplicação do presente Decreto, inclusive decidir quanto aos requerimentos de autorização de uso.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 01 de setembro de 2026.

 

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

DARVIN PERIN CASSEPP

Secretário Municipal de Administração

 

*CONSIDERANDO A PRESENÇA DE IMAGENS, O ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO SERÁ PUBLICADO NA ÍNTEGRA APENAS NO SITE DO MUNICÍPIO: www.triunfo.rs.gov.br 


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
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