ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.705/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 82.451,12 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e doze centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
0603.1339200542.111 Eventos Culturais Populares - Convênio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 (1701-1184) Material de Consumo...................R$ 25.000,00
3.3.90.36 (1701-1184) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........................R$ 5.000,00
3.3.90.39 (1701-1184) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................R$ 52.451,12
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1701 - 1184 – Convênio Eventos Culturais....R$ 82.451,12
Art.3º Esta Lei entra em vigor nesta data
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 18 de junho de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 18 de junho de 2024.
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:4B0F72F9