ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
LEI MUNICIPAL Nº 8.695, DE 22 DE MAIO DE 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições contidas no inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 008/2023, de autoria do Poder Legislativo, bem como o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Esteio, promulga e torna público os seguintes atos:
LEI MUNICIPAL Nº 8.695, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Modifica a Lei Municipal nº 5.917/2014, aumentando os valores do vale refeição e do vale alimentação concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Esteio.
Esteio, 24 de maio de 2024.
CRISTIANO COUTINHO MAYER
Presidente
Publicado por:
Natalia Ostjen Gonçalves
Código Identificador:4B11E421