ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso corresponderá até 40% do vencimento básico de carreira, de acordo com o quadro de gratificações conforme art. 51 da presente lei.” (NR)
“Art. 39. Aos professores em exercício integral de docência em classes multisseriadas, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, será concedida uma gratificação de 40% sobre o padrão de vencimento básico do servidor efetivo do quadro do magistério.
Parágrafo único. Aos professores em exercício parcial de docência em classes multisseriadas, nas séries finais do Ensino Fundamental, será concedida a gratificação disposta no caput deste artigo de forma proporcional.” (NR)
“Art. 40. ................................................................................
Parágrafo único. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério no exercício de suporte pedagógico na Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, será concedida uma gratificação de 20% de seu padrão de vencimento básico.” (NR)
“Art. 41. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério designado como responsável do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, será concedida uma gratificação de 30% sobre seu padrão do vencimento básico.” (NR)
.............................................................................................
“Art. 51. As gratificações específicas do Magistério são as seguintes:
|
Gratificação |
Descrição |
Percentual de Incidência por Matrícula |
|
Direção de escolas de educação infantil |
- Escolas com até 50 alunos |
10% do seu padrão de vencimento básico |
|
- Escolas com 51 a 100 alunos |
20% do seu padrão de vencimento básico |
|
|
- Escola com mais de 100 alunos |
30% do seu padrão de vencimento básico |
|
|
Direção de Escolas de Ensino Fundamental |
- Escolas com até 50 alunos |
15% do seu padrão de vencimento básico |
|
- Escolas com 51 a 200 alunos |
30% do seu padrão de vencimento básico |
|
|
- Escolas com 201 a 400 alunos |
40% do seu padrão de vencimento básico |
|
|
- Escolas com mais de 401 alunos |
50% do seu padrão de vencimento básico |
|
|
Difícil acesso |
- Escolas Municipais Sgto Pedro Krinski, Esther Schroeder, Nª Srª Aparecida; |
30% do seu padrão de vencimento básico |
|
- Escola Municipal Nª Srª dos Navegantes |
40% do seu padrão do vencimento básico |
|
|
Coordenação Escolar |
- Professores no exercício de suporte pedagógico nas Escolas. |
6% de gratificação do seu padrão de vencimento básico. |
|
- Professores no exercício de suporte pedagógico na SMEd. |
20% de gratificação do seu padrão de vencimento básico. |
|
|
Coordenador Pedagógico |
- Professor no exercício de diretor do departamento pedagógico da SMEd que atua no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. |
30% de gratificação do seu padrão de vencimento básico |
|
Classe Especial II |
- Regência no Ensino Noturno - EJA |
|
...............................................................................” (NR)
“Art. 52. ...........................................................................
§ 1º ..................................................................................
|
PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL 20 HORAS |
|||||||
|
FORMAÇÃO |
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
MAGISTÉRIO |
I |
5,49 |
6,04 |
6,65 |
7,31 |
8,04 |
8,84 |
|
CURTA |
- |
6,15 |
6,77 |
7,44 |
8,19 |
9,01 |
9,91 |
|
PLENA NIVEL |
II |
6,70 |
7,37 |
8,11 |
8,91 |
9,81 |
10,79 |
|
PÓS |
III |
7,11 |
7,82 |
8,60 |
9,46 |
10,41 |
11,45 |
|
MESTRADO |
IV |
7,39 |
8,13 |
8,95 |
9,84 |
10,83 |
11,91 |
|
DOUTORADO |
V |
7,54 |
8,30 |
9,12 |
10,04 |
11,04 |
12,14 |
|
§ 2º ... |
|||||||
|
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 30 HORAS (EM EXTINÇÃO) |
|||||||
|
FORMAÇÃO |
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
MAGISTÉRIO |
I |
8,24 |
9,07 |
9,98 |
10,97 |
12,06 |
13,27 |
|
PLENA |
II |
9,89 |
10,88 |
11,97 |
13,17 |
14,48 |
15,93 |
|
PÓS |
III |
10,68 |
11,75 |
12,93 |
14,22 |
15,63 |
17,20 |
|
MESTRADO |
IV |
11,11 |
12,22 |
13,44 |
14,78 |
16,26 |
17,89 |
|
DOUTORADO |
V |
11,33 |
12,46 |
13,71 |
15,08 |
16,59 |
18,25 |
|
§3º...
|
|||||||
|
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, II 40 HORAS |
|||||||
|
FORMAÇÃO |
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
MAGISTÉRIO |
I |
10,98 |
12,09 |
13,29 |
14,62 |
16,08 |
17,69 |
|
PLENA |
II |
13,18 |
14,50 |
15,95 |
17,54 |
19,29 |
21,22 |
|
PÓS |
III |
14,24 |
15,67 |
17,23 |
18,95 |
20,84 |
22,93 |
|
MESTRADO |
IV |
14,81 |
16,29 |
17,91 |
19,71 |
21,67 |
23,85 |
|
DOUTORADO |
V |
15,10 |
16,61 |
18,27 |
20,10 |
22,10 |
24,32 |
|
§4º ... |
|||||||
|
PROFESSORES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 40 HORAS |
|||||||
|
FORMAÇÃO |
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
MAGISTÉRIO |
I |
10,98 |
12,09 |
13,29 |
14,62 |
16,08 |
17,69 |
|
PLENA |
II |
13,18 |
14,50 |
15,95 |
17,54 |
19,29 |
21,22 |
|
PÓS |
III |
14,24 |
15,67 |
17,23 |
18,95 |
20,84 |
22,93 |
|
MESTRADO |
IV |
14,81 |
16,29 |
17,91 |
19,71 |
21,67 |
23,85 |
|
DOUTORADO |
V |
15,10 |
16,61 |
18,27 |
20,10 |
22,10 |
24,32 |
..................................................................” (NR)
“Art. 54................................................................
Parágrafo único. .................................................
|
AUXILIAR DE ENSINO (EM EXTINÇÃO) |
|||||||
|
FORMAÇÃO |
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
AUX DE ENSINO |
|
4,54 |
4,99 |
5,48 |
6,04 |
6,64 |
7,30 |
..................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:4B1556C3