ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DO CIPÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EXTRATO DE DECRETO Nº 02/2025

EXTRATO DE DECRETO No 002, de 20 de Janeiro de 2025.

 

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM -COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema.

 

O Senhor Adair Fracaro Cardoso, Prefeito do Município de Capão do Cipó localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO:

 

I – que o município vem sofrendo no último trimestre, elevada escassez hídrica, diante da ausência de chuvas, afetando diretamente a atividade agropecuária do município, e ocasionando graves perdas econômicas, com impactos severos sobre a atividade agrícola, a qual trata-se da base econômica do município. A estiagem prolongada resulta em perdas significativas das safras da principais culturas de verão, as quais até o momento estima-se em 35% na cultura do soja, 30% na cultura de milho grão, bem co o na pecuária de corte em torno de 20% de perda e na bovinocultura de leite 30%., conforme Laudo da EMATER,em anexo, alterando drasticamente a capacidade de pagamento dos produtores rurais, além de gerar efeito direto sobre o comércio e serviço local.

 

II –que já persistem por quatro anos consecutivos, os efeitos negativos de anormalidades climáticas, sendo que as safras 2021/2022 e 2022/2023 sofreram intensa frustração em função da estiagem, já na safra 2023/2024 as chuvas excessivas no período da colheita acarretou a intervenção federal direta, autorizando automaticamente a alteração de vencimento de operações de crédito aos agropecuarista, e na presente safra 2024/2025 novamente a estiagem, provoca perdas significativas, comprometendo de forma severa a produção agrícola do Município e gerando um impacto econômico prolongado e acumulativo. A contínua redução das colheitas tem prejudicado a sustentabilidade financeira dos produtores rurais, reduzido a geração de empregos no campo e afetado toda a cadeia produtiva local, intensificando a crise econômica regional, a qual inclusive já antes mesmo das recorrentes estiagem sofria diretamente pelos efeitos da pandemia COVID-19 e aumento substancial no custo dos insumos agrícolas, bem como uma queda nos valores nominais,acima de 30%, das commodity agrícola, do mercado internacional;

 

III – que prevê o inciso X, do art. 3º da Lei nº 8.171/1991 (Lei das políticas agrícolas), ser dever do Estado, prestar apoio institucional ao produtor rural e desenvolver ações para seu fortalecimento;

 

IV –tratar-se o apoio a atividade agropecuária, matéria de segurança nacional, tanto no viés alimentar, quanto econômico e energético;

 

V – que a escassez de água compromete também o acesso à água potável para consumo humano e animal, configurando risco à saúde e à segurança alimentar;

 

VI – que a gravidade da situação exige medidas urgentes para mitigar os danos e garantir o suporte necessário aos produtores rurais e à população afetada;

 

VI- que, em conseqüência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

 

VII – a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade;

 

VIII – Em conformidade com o que estabelece a Portaria nº260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, em seu art. 5º, o desastre está classificado como sendo de Nível II.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de Janeiro de 2025

 

ADAIR FRACARO CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deolinda Luciane da Silva Machado
Código Identificador:4B1B2C20