ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.437, DE 2 SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa na forma que indica, estabelece responsabilidade aos ordenadores de despesas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam instituídas a descentralização, a ordenação e a disciplina dos atos e fatos administrativos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, quanto à legalidade, economicidade e operacionalidade no âmbito da administração pública direta, compreendendo fundos especiais e, quando instituídas, a indireta e a fundacional do Município de Santo Ângelo.

 

Art. 2º Os atos de ordenação de despesa, a partir da vigência desta Lei, serão praticados pelos Secretários titulares das pastas, bem como, pelos titulares das Entidades da Administração Pública Indireta Municipal, incluídas as Autarquias e Fundações, ou outros administradores que o Prefeito designar, observadas as normas gerais de direito financeiro, impostas pela lei nº 4.320/64, e legislação específica municipal, a serem editadas na forma dos incisos I e II, do art. 24 e inciso II, do art. 30, todos do corpo permanente da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. A determinação a que alude o caput deste artigose estenderá aos substitutos legais, enquanto durar o impedimento do titular, em razão de férias, licença de saúde e outras que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausências da sede do Município por motivo missão oficial.

 

Art. 3º A autorização expressa no artigo anterior compreende, entre outros atos:

I - a competência da ordenação para empenhar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas;

II – solicitar e autorizar a prática dos respectivos procedimentos licitatórios de suas Pastas, entidades ou Fundos Especiais;

III - assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis;

IV - encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União;

V - prestar contas de convênios com o Estado ou União.

 

Parágrafo Único. Em todas as hipóteses deverão ser observadas as responsabilidades jurídica, contábil, administrativa, civil e penal do ordenador de despesas nos atos que praticar no exercício de suas atribuições, o qual responderá solidariamente por todos os atos que cometer no âmbito da administração pública.

 

Art. 4º Os atos decorrentes dos procedimentos estabelecidos nesta lei e, igualmente, os seus correspondentes registros contábeis deverão constar obrigatoriamente de documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência às normas legais pertinentes, vedado o controle verbal, sob pena de nulidade.

 

Art. 5º A Prestação de Contas de Gestão da responsabilidade dos ordenadores de despesa e responsáveis pela guarda e conservação de material de bens móveis e imóveis públicos municipais, ou outros, pelos quais, respondam o município, serão feitas perante o Tribunal de Contas do Estado, a quem compete o seu julgamento na forma da lei, e só por decisão deste, será exonerado da responsabilidade de Ordenador de Despesa, não isentando da responsabilidade de se encaminhar a Prestação de Contas ao Poder Legislativo do Município de Santo Ângelo ou outro órgão responsável pela fiscalização.

 

Art. 6º É autorizado ao Chefe do Poder Executivo a edição de regulamentos, decretos e demais atos normativos de sua competência, sempre que ajuizar necessário ao fiel cumprimento desta lei.

 

Art. 7º Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 2 de setembro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:4B1C2FCD