ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.457/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no orçamento vigente:
06.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – NÃO COMBUSTÍVEL
04.13.392.0054.1025 – Const. Centro Cultural contrato 834611/2016
449051.00.00.00 – Obras e Instalações........................................R$ 250.000,00
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONVÊNIOS
02.10.301.033.1026 – Equip. Saúde – Repasse Fundo a Fundo
449052.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 64.094,58
Art. 2° - Servirá de Fonte de Recursos para abertura dos créditos especiais, objeto da presente Lei, os seguintes recursos:
- Contrato de Repasse nº 834611/2016 do Ministério da Cultura no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
- Repasse Fundo a Fundo do Ministério de Saúde, emenda parlamentar Osmar Terra no valor de R$ 64.094,58 (sessenta e quatro mil e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 29/06/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.457/2017
A presente Lei visa incluir no orçamento vigente dotação para aplicação dos recursos proveniente do Ministério da Cultura para construção do Centro Cultural no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta reais) e repasse Fundo a Fundo da Saúde através da Emenda Parlamentar de Osmar Terra para aquisição de Gabinete Odontológica e equipamentos para a Saúde, no valor de R$ 64.094,58 (sessenta e quatro mil e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:4B277384