ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA ART. 13, DA LEI Nº 1212/2010

LEI Nº 2897/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026.

 

Altera redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 1212/2010, de 07 de dezembro de 2010 e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O artigo 13, da Lei Municipal nº 1212/2010, de 07 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – Ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.” (NR)

Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1212/2010, de 07 de dezembro de 2010.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 14 de maio de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração 


Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:4B282288