ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL

EDITAL Nº 038 / 2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR (DIRETOR), DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAROBÉ.

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, Prefeito Municipal de Parobé, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que estarão abertas inscrições para participação no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAROBÉ, conforme exigência estabelecida no Decreto Municipal nº 71 de 31 de agosto de 2026.

Fica estabelecido critérios de mérito e desempenho informadores da escolha dos professores que serão designadas em função de confiança de diretor das escolas públicas da rede municipal de ensino, visando atender ao disposto no art. 14, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 14.113/2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - (FUNDEB), de que trata o art. 212 — A, da Constituição Federal.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente Processo Seletivo Simplificado tem como objetivo a escolha de servidor público, profissional do magistério, pertencente ao Quadro Permanente (Efetivo) do Magistério do município de Parobé para atuar na função de diretor e tem por finalidade verificar quais entre os candidatos possuem os requisitos indispensáveis ao desempenho da função de Diretor, fulcro no Decreto Municipal nº 71 de 31 de agosto de 2026.

Este Processo Seletivo Simplificado para a indicação da Função de diretor será composto dos seguintes critérios para cadastro de reserva e os candidatos habilitados deverão cumprir as seguintes etapas:

1º Etapa:

I) Inscrição pelo formulário digital, atendendo os requisitos indicados.

Il) Apresentação do Plano de Gestão Escolar (PGE): a entrega do PGE deverá ser efetuada junto no formulário de inscrição a seguinte organização e condicionantes:

a) apresentação (mesma contida na inscrição);

b) dimensões Político-institucional, Pedagógica, Administrativo financeira, Pessoal e Relacional, contendo texto introdutório e ainda, as competências específicas de cada dimensão, prevendo os objetivos específicos e metas, ações decorrentes, prazos monitoramento/avaliação, conforme modelo anexo (anexo Il);

c) o PGE deverá ser em consonância com as politicas públicas vigentes, com o diagnóstico apontado pelo PDDE Interativo e em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Educação.

2º Etapa: Escolha do Diretor - destinada aos candidatos que atenderam aos requisitos mínimos exigidos na primeira etapa, nos termos do Decreto Municipal 71 de 31 de agosto de 2026.

DAS INSCRIÇÕES

Ao se inscrever o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Processo Seletivo Simplificado, bem como o Decreto nº 71 de 31 de agosto de 2026, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.

Os interessados deverão se inscrever DIGITALMENTE no seguinte portal eletrônico disponibilizado: https://forms.gle/t2a1jqt9V3ScJh62A

As inscrições são gratuitas e estarão abertas a partir das 08h do dia 22/10/2026 até às 18h do dia 29/10/2026.

Todos os documentos para a efetiva inscrição deverão ser digitalizados e anexados nos espaços apropriados junto ao portal eletrônico de inscrições disponibilizado.

Não serão aceitas nenhuma forma de inscrição física. Não será considerada nenhuma forma de entrega de envelopes, ou qualquer outro tipo de documentação física como forma de inscrição no presente processo seletivo.

DOS DOCUMENTOS E REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

O candidato deverá apresentar os seguintes documentos e preencher os requisitos obrigatórios a seguir arrolados:

| - CPF, Documento de Indentificação (CNH, Registro Geral ou Carteira q Profissional);

Il - Certidão negativa de antecedentes criminais (estadual e federal);

IiI- Ser professor efetivo e estável do Quadro do Magistério Público Municipal, em pelo menos uma matrícula;

IV - Não estar afastado por licença médica, licença sem vencimento ou possuir qualquer espécie de restrição ao pleno exercício da função de professor;

V- Ter disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de no mínimo 40 (quarenta) horas nas EMEFs, EMEIs, EMEE, NEJAP e Instituto Quero-quero, para gerenciar a instituição em todo o seu funcionamento;

VI – Concursados com uma matrícula de Ed. Infantil e uma matrícula do Fundamental, somente poderão concorrer a função de Diretor das EMEI’s e das EMEF’s - Turno Integral.

VII - Não ter sofrido, no exercício de suas funções, penalidades disciplinares ou judicial nos últimos 05 (cinco) anos, de acordo com os artigos contidos no Regime Jurídico, comprovado mediante declaração de órgão competente da Administração Municipal;

VIII - Comprovar conclusão em:

a) Curso de graduação em pedagogia ou nas demais licenciaturas;

b) Curso de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, oferecido por instituição de Ensino Superior autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Nacional de Educação (CNE);

c) Curso de formação/extensão em gestão escolar, que somados perfaçam a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, concluídos dentro dos últimos 5 (cinco) anos, anteriores à apresentação da documentação para todos os candidatos;

d) Ter um desempenho superior a 70% (setenta por cento) de aproveitamento na última avaliação de desempenho, realizada para fins de promoção/progressão na carreira dentro da Educação Municipal.

Para os professores nomeados até 31/03/2006, a solicitação da avaliação de desempenho deverá ser realizada até às 13h do dia 20/10/2026, diretamente na Secretaria de Educação.

A não comprovação do atendimento a lodos os requisitos nas condições e prazo estabelecidos neste Edital, implicará na desclassificação do candidato nesse Processo Seletivo Simplificado.

A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo carregamento incompleto ou incorreto dos dados de inscriçãoe pela má qualidade dos documentos.

Somente serão considerados como documentos comprobatórios para titulação;

a) Diploma e/ou certificado de conclusão do curso de graduação em pedagogia ou nas demais licenciaturas;

b) Diploma e/ou certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, oferecido por instituição de Ensino Superior autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

O Resultado do Processo Seletivo Simplificado para cadastro de reserva para indicação da Função de Diretor Escolar para atuar nas escolas da rede municipal de ensino, será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Parobé até o dia 03 de novembro de 2026.

RECURSOS DA HOMOLOGAÇÃO DAS INCRIÇÕES

Os candidatos que não tiverem suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da classificação, mediante a apresentação das razões que amparam o pedido de revisão. Tal solicitação deverá ser realizada presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura de Parobé (conforme horário de atendimento externo da Prefeitura).

Em caso de necessidade de revisão, o resultado final será publicado no site https://parobe.atende.net até o dia 09 de novembro de 2026, após a decisão dos recursos.

APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DE AÇÃO

Os dois candidatos designados pela comissão organizadora da Gestão Democrática serão encaminhados durante o período de 11 de novembro de 2026 a 03 de dezembro de 2026 para a escola para a qual foram designadas a fim de realizar a apresentação do seu plano de gestão de ação para o Conselho Escolar e/ou Circulo de Pais e Mestres.

Após a apreciação do Conselho Escolar e/ou Circulo de Pais e Mestres, o mesmo irá encaminhar para a comissão organizadora parecer sobre a aprovação ou não dos Planos de Gestão apresentados, para que seja encaminhada ao Executivo para análise e emissão de Portaria.

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para cadastro de reserva para indicação da Função de Diretor Escolar para atuar nas escolas da rede municipal de ensino, será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, no site oficial da Prefeitura Municipal até o dia 10 de dezembro de 2026.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Será excluído do certame o candidato que, por sua inteira responsabilidade, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital, incluindo os exigidos para a confirmação de sua inscrição.

Em caso de renúncia, aposentadoria, óbito ou destituição, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá substituir o gestor por outro que atenda aos dispositivos legais e que componha o banco de profissionais ora selecionados.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação, juntamente coma Assessoria Jurídica.

Os demais candidatos habilitados poderão compor um banco de profissionais para atender futuras vacâncias nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

No caso de os candidatos habilitados no banco de reserva recusarem assumir a função de Diretor em determinada unidade escolar, ou na hipótese de inexistirem candidatos disponíveis no banco de reserva durante o período de vigência, caberá ao Prefeito Municipal indicar profissional para assumir temporariamente a função de Diretor, até que seja realizada nova designação, observado o prazo e as condições estabelecidas neste Decreto.

 

Prefeitura Municipal de Parobé, 19 de outubro de 2026.

 

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Anexo I

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR (DIRETOR) DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAROBÉ

Titulação exigida: Formação em curso superior de graduação na área da Educação, de licenciatura plena em Pedagogia ou outra licenciatura e pós graduação específica em gestão/administração escolar e/ou cursos na área da gestão escolar.

1. Coordenar a elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica;

2. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

4. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

5. Garantir meios e construir estratégias para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

6. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

7. Informar os pais , independentemente de sua convivência com os filhos, e, quando for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos mediante comunicado verbal e registro formal através dos instrumentos institucionais da escola, bem coma sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

8. Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

9. Estabelecer horário e local de atendimento à comunidade escolar e ao público em geral;

10. Estabelecer as atribuições da equipe administrativa e serviços gerais, além das contidas no regimento escolar;

11. Elaborar o horário escolar ouvindo a coordenação escolar;

12. Dirigir a escola, cumprindo e fazendo cumprir a legislação em vigor, comunicando à Secretaria Municipal de Educação as irregularidades verificadas no âmbito da escola, bem como aplicando medidas saneadoras;

13. Elaborar os planos de aplicação financeira, a respectiva prestação de contas e submetê-los à apreciação e aprovação do Conselho Escolar e/ou da diretoria da

Associação do Círculo de Pais e Mestres;

14. Elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, ouvida a comunidade escolar, propostas de modificações do regimento escolar;

15. Instituir grupos de trabalho ou comissões encarregadas de estudar e propor alternativas de solução para atender aos problemas de natureza pedagógica, administrativa e situações emergenciais;

16. Deliberar sobre medidas necessárias à organização e ao adequado funcionamento da escola, observadas a legislação vigente, as normas do SME e a proposta pedagógica da instituição;

17. Analisar e aprovar o regulamento de funcionamento da biblioteca escolar;

18. Manter o fluxo de informações entre o estabelecimento e os órgãos do Sistema Municipal de Ensino;

19. Responsabilizar-se pelo patrimônio escolar em conformidade com a lei vigente;

20. Controlar a assiduidade e pontualidade dos professores e funcionários, a justificativa de suas faltas, em conformidade com as normas vigentes, enviando mensalmente, até a data prevista, a efetividade para a Secretaria Municipal de Educação;

21. Tomar providências, em caráter de emergência, nos casos omissos do regimento escolar;

22. Promover a integração, o diálogo e a cooperação entre alunos, pais, professores e funcionários do estabelecimento, contribuindo para um ambiente escolar acolhedor e participativo;

23. Dar exercício ao professor e funcionário do estabelecimento, bem como providenciar a substituição de professores e funcionários em seus impedimentos;

24. Participar das reuniões do conselho de classe;

25. Comparecer ou fazer-se representar em todas as atividades ou solenidades que exigirem sua presença;

26. Receber, informar, despachar petições, papéis e documentos e encaminhá-los às autoridades competentes quando necessário;

27. Manter-se atualizado quanto às políticas, programas, projetos e ações educacionais das esferas municipal, estadual e federal, bom como promover a formação continuada e o aperfeiçoamento do corpo docente e dos demais funcionários, assegurando e viabilizando sua participação nas formações e demais ações promovidas pela SEMED;

28. Participar das reuniões organizadas pela Secretaria Municipal de Educação;

29. Responsabilizar-se pelo patrimônio escolar em conformidade com a Lei Vigente;

30. Orientar a matrícula, transferência e outros procedimentos referentes aos alunos, assessorado pela coordenação pedagógica;

31. Responsabilizar-se pela administração dos usos dos recursos municipais e federais vinculados ao CPM escolar, baseadas em ações necessárias para viabilizar o desenvolvimento do ensino, assim como a manutenção da infraestrutura da escola.

32. Na ocasião de alteração do Gestor, durante a transição, o Gestor atual deverá concluir a documentação necessária solicitada pela mantenedora para finalizar a entrega do cargo.

ANEXO II

Modelo de Plano de Gestão Escolar (PGE)

Descrição dos itens necessários ao Plano de Gestão Escolar:

a) Apresentação: Informações do candidato tais como nome, CPF/RG, endereço, telefone, formação acadêmica, especialização, função atual e e-mail;

b) Diagnóstico sobre a educação: sua visão sobre o atual momento da educação pública em âmbito geral e da educação pública municipal, das escolas, problemas e desafios a serem superados;

c) Descrever os planejamentos das ações que serão realizadas para cada meta das dimensões politico-institucional, pedagógica, administrativa financeira, pessoal e relacional elencados abaixo:

Meta 1: Realização de uma gestão participativa, estimulando o desenvolvimento individual e coletivo dos discentes, docentes e demais funcionários;

Meta 2: Acompanhar e fortalecer o trabalho pedagógico da escola, as práticas docentes, os processos de ensino-aprendizagem, os resultados dos estudantes de forma articulada com a coordenação pedagógica, mediação escolar, AEE e diretrizes da SEMED;

Meta 3: Promover estratégias que favoreçam a participação ativa das famílias na vida escolar dos estudantes e sua integração com a comunidade escolar;

Meta 4: Priorizar uma educação de qualidade e equidade para todos os alunos.

Meta 5: Fomentar uma cultura escolar de valorização, diversidade, respeitomutuo e igualdade de oportunidades, garantindo a inclusão de todos os alunos.

Meta 6: Atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP) adequando-o a realidade escolar e legislação vigente.

Meta 7: Promover a gestão dos conflitos escolares.

Meta 8: Garantir a organização e a execução das atividades administrativas, financeiras e pedagógicas em conformidade com as orientações, normas e diretrizes da Mantenedora.

Meta 9: Promover atividades em parceria com a comunidade escolar e o COM, com objetivos previamente definidos, em benefício dos estudantes e do fortalecimento das relações com a comunidade escolar;

Meta 10: Aplicação dos recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Círculo de Pais e Mestres (CPM) e Lei de Gestão Compartilhada (LGC) de forma eficiente, responsável, democrática e transparente.

Meta 11: Promover ações de valorização, cuidado e qualificação dos espaços escolares, assegurando seu bom uso, garantindo segurança, acessibilidade e favorecendo o bem estar e o desenvolvimento integral dos estudantes. 


Publicado por:
Cintia Lichtenfels
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