ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.033/2026 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.033/2026 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 334.749,72 (trezentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais com setenta e dois centavos) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2.009 – MANUTENÇÃO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS

3.3.9.0.39.00.00.2.501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........R$ 129.782,00

3.3.9.0.46.00.00.2501 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..........R$ 204.967,72

TOTAL...........R$ 334.749,72

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

PROJ./ATIV.: 2.367 – CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES HOSPITALARES

3.3.5.0.43.00.00.0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS............R$ 950.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENT FINANC APS - PORT 3493 - EQUIPES ESF E EAP

3.3.5.0.43.00.00.0600 SUBVENÇÕES SOCIAIS..............R$ 1.000,00

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 26.400,00 (vinte seis mil quatrocentos reais) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.079 – AÇÕES ESTRATÉGICAS

3.3.5.0.43.00.00.0600 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........R$ 26.400,00

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.094 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 - INCENTIVO SOCIODEMOG

3.3.5.0.43.00.00.0621 SUBVENÇÕES SOCIAIS............R$ 60.000,00

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.098 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 - INCENT EQUIPES ATENÇÃO PRIMÁRIA - PSF

3.3.5.0.43.00.00.0621 SUBVENÇÕES SOCIAIS.................R$ 60.000,00

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 334.749,72 (trezentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais com setenta e dois centavos), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superavit Financeiro da Fonte de Recurso 2501..........R$ 334.749,72

II – Por Redução das seguintes fontes:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

PROJ./ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A POPULAÇÃO

261 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......................................R$ 450.000,00

PROJ./ATIV.: 2.367 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29) – FONTE MUNICIPAL

266 3.3.9.3.34.00.00.0500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO........R$ 500.000,00

 

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENT FINANC APS - PORT 3493 - EQUIPES ESF E EAP

281 3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...........................R$ 1.000,00

PROJ./ATIV.: 2.079 – AÇÕES ESTRATÉGICAS

287 3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO................R$ 26.400,00

 

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.094 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 - INCENTIVO SOCIODEMOG

303 3.3.9.3.34.00.00.0621 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO................R$ 60.000,00

 

PROJ./ATIV.: 2.098 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 - INCENT EQUIPES ATENÇÃO PRIMÁRIA - PSF

313 3.3.9.3.34.00.00.0621 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.................R$ 60.000,00

TOTAL............................................R$ 1.097.400,00

 

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 12 de Agosto de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:4B325BCD