ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.576, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo - Poder Executivo autorizado a repassar recursos para o projeto cultural intitulado "Revitalização do Teatro Antônio Sepp – 1º Fase".
Art. 2º Fica identificado como produtor cultural do projeto referido nesta Lei a empresa Francisco E. M. Roloff - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrita no CNPJ sob o 08.618.509/0001-04, e no Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC sob o nº 5600.
Art. 3º O repasse autorizado conforme o art. 1º desta Lei consistirá no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), através da empresa Francisco E. M. Roloff - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrito no CNPJ sob o nº o 08.618.509/0001-04, relativamente à contrapartida obrigatória prevista no art. 15 do Decreto Estadual nº47.618, de 2 de dezembro de 2010.
Art. 4ºA aplicação dos valores destinados pelo Município de Santo Ângelo - Poder Executivo na forma desta Lei deve respeitar a planilha constante do projeto cultural nº 21/1100-0001254-6, aprovado no âmbito do Pró-Cultura RS - Lei nº13.490, de 21 de julho de 2010 - LIC/RS, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º O produtor cultural deverá apresentar as prestações de contas dos recursos de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação do repasse, demonstrando a aplicação dos recursos em conformidade com o disposto em lei ou regulamento.
Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma ou finalidade previstas nesta Lei implica na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até trinta (30) dias após a comunicação da decisão definitiva.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Cultura e Esporte, suplementadas se necessário.
Art. 7º Integra nesta Lei o Anexo I.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:4B3F2486