ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.208, DE14 DE AGOSTO DE 2018.
INCLUI O CAPÍTULO IX NO TÍTULO III – DAS PICHAÇÕES – INCLUI OS ART. 118-A E 118-B E SEUS PARÁGRAFOS ÚNICOS, NO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 5.605/2009.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Inclui o capitulo IX no Título III – Das Pichações – Inclui os art. 118-A e 118-B e seus parágrafos únicos no Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 5.605 de 08 de setembro de 2009.
CAPÍTULO IX
DAS PICHAÇÕES
"Art. 118-A É proibida a pichação de muros e paredes, monumentos ou prédios e de bens públicos, ou qualquer bem, que venha a afetar a estética urbana, sujeitando-se o infrator ou seu responsável às penalidades da lei, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil que do ato possa advir.
Parágrafo único. Entende-se por pichação, o ato de aplicar tinta ou outro material similar que venha a figurar conduta atentatória à estética urbana, sujando, maculando, enodoando o bem.
Art. 118-B A infração do disposto neste Capitulo acarretará multa de Grau máximo além da obrigação de pagar o valor do custo de reposição do patrimônio pichado nas condições de antes da pichação.
§ 1º Se o patrimônio atingido for tombado, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, aplicar-se-á a multa em dobro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 14 de Agosto de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:4B4116F9