ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.454 DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganizou o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências, para alterar o padrão de vencimento das categorias funcionais de Médico Clínica Geral – Zona Rural e Médico Clínica Geral – Zona Urbana e os requisitos da Categoria Funcional de Intérprete de Libras Educacional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, nos seguintes termos:

 

“

DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÚMERO DE CARGOS

PADRÃO DE VENCIMENTO

(...)

(...)

(...)

Médico Clínica Geral – Zona Rural

(...)

16.1

Médico Clínica Geral – Zona Urbana

(...)

16.1

(...)

(...)

(...)

“

Art. 2º - Fica alterada a tabela de pagamento dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 22, I, da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, para incluir o Padrão 16.1, nos seguintes termos:

 

“Art. 22 – (...)

I – (...)

 

Padrão

COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE E NÍVEL

 

A

B

C

D

E

F

N1

N2

N3

N1

N2

N3

N1

N2

N3

N1

N2

N3

N1

N2

N3

N1

N2

N3

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

16.1

15,84

16,63

17,42

16,63

17,46

18,29

17,42

18,29

19,16

18,69

19,62

20,56

20,27

21,28

22,30

21,38

22,45

23,52

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)”

 

Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, especificamente quanto ao padrão de vencimento das categorias funcionais de Médico Clínica Geral – Zona Urbana e Médico Clínica Geral – Zona Rural e aos requisitos para provimento da categoria funcional de Intérprete de Libras Educacional, nos seguintes termos:

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: INTÉRPRETE DE LIBRAS EDUCACIONAL

(...)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

(...)

b) instrução: ensino médio completo e Habilitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras, com carga horária mínima de 180 horas, devidamente certificado.

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICA GERAL – ZONA RURAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 16.1

(...)”

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICA GERAL – ZONA URBANA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 16.1

(...)”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 22 de março de 2023.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:4B42AF85