ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.454 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganizou o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências, para alterar o padrão de vencimento das categorias funcionais de Médico Clínica Geral – Zona Rural e Médico Clínica Geral – Zona Urbana e os requisitos da Categoria Funcional de Intérprete de Libras Educacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, nos seguintes termos:
“
|
DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS |
NÚMERO DE CARGOS |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Médico Clínica Geral – Zona Rural |
(...) |
16.1 |
|
Médico Clínica Geral – Zona Urbana |
(...) |
16.1 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
“
Art. 2º - Fica alterada a tabela de pagamento dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 22, I, da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, para incluir o Padrão 16.1, nos seguintes termos:
“Art. 22 – (...)
I – (...)
|
Padrão |
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE E NÍVEL |
|||||||||||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
||||||||||||
|
N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
|
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
16.1 |
15,84 |
16,63 |
17,42 |
16,63 |
17,46 |
18,29 |
17,42 |
18,29 |
19,16 |
18,69 |
19,62 |
20,56 |
20,27 |
21,28 |
22,30 |
21,38 |
22,45 |
23,52 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...)” |
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, especificamente quanto ao padrão de vencimento das categorias funcionais de Médico Clínica Geral – Zona Urbana e Médico Clínica Geral – Zona Rural e aos requisitos para provimento da categoria funcional de Intérprete de Libras Educacional, nos seguintes termos:
“CATEGORIA FUNCIONAL: INTÉRPRETE DE LIBRAS EDUCACIONAL
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
(...)
b) instrução: ensino médio completo e Habilitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras, com carga horária mínima de 180 horas, devidamente certificado.
“CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICA GERAL – ZONA RURAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16.1
(...)”
“CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICA GERAL – ZONA URBANA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16.1
(...)”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de março de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:4B42AF85