ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.892/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019.

“ALTERA O ARTIGO 13º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2015 DE 28 DE ABRIL DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - O Art. 13º da Lei Municipal Nº 2.591/2015 de 28 de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos Da Criança e do Adolescente passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 13º. O COMDICA compor-se-á de 10 (dez) membros designados pelo Prefeito, sendo:

I – [5] (cinco) representantes do Município, a saber:

a) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal de Administração

b) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal da Saúde e Bem estar social;

d) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal da Fazenda;

e) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal da Assistência social;

 

II – 5 (cinco) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades:

a) 1 (um) Paróquia Evangélica Martin Luther

b) 1 (um) Paróquia Santa Terezinha

c) 1 (um) Entidade Feminina de Assistência Social

d) 1 (um) APAE

e) 1 (um) Representante do Circulo de Pais e Mestres da Escola de Educação Infantil Mercilda Lutz Borella.

 

Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de março de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:4B4B4BDC