ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais do Município de Ibiraiaras – RS para o quatriênio 2025/2028 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$.8.242,40 (oito mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.
§1º As férias dos Secretários, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
§2º As férias serão de trinta dias, e poderão ser intercaladas em períodos, a critério do Prefeito Municipal.
§3º O subsídio referente ao período de férias será acrescido de 1/3 de acréscimo, a ser pago integralmente no primeiro período de gozo.
§4º As férias não gozadas serão indenizadas com acréscimo de 1/3.
Art. 4º Anualmente, juntamente com o pagamento efetuado aos servidores, será pago aos Secretários a gratificação natalina, correspondente a um mês do subsídio.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 24 de abril de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 24 de abril de 2024.
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:4B521D05