ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.208, DE 23 DE MARÇO DE 2010 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 3.208, de 23 de março de 2010 que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 16 de setembro de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-s
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:4B6AB914