ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.539, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 241.571,72 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), Recurso 4511 Assistência Farmacêutica Básica, Tendo Como Fonte a entrada de recursos.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 241.571,72 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) para atender despesas para manutenção da Assistência Farmacêutica, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2098 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA

3.3.90.32.00.00.00.00 – 4511 – Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita..............R$ 241.571,72

TOTAL .......................................R$ 241.571,72

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4B6B425E