ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.179, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 7.330.000,00 (Sete milhões trezentos e trinta mil re-ais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 - FUNDEB.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.330.000,00 (Sete milhões trezentos e trinta mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2299-FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. EDUCAÇÃO

 

3.1.90.11.00.00.00.00-0540.0000031 – VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (291)....

R$ 150.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00- 0540.0000031 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (315) ..........................

R$ 100.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

2377 – MANUTENÇÃO DO NERER

 

3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031-VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (380) ....

R$ 50.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

2381 – PROJETO CANOAGEM NA ESCOLA

 

3.1.90.11.00.00.00.00-0540.0000031-VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (457) ....

R$ 30.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRA

 

2363 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031-VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (522) ....

R$ 5.500.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00-0540.0000031- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (573) ............................

R$ 300.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRA

 

2364 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

 

3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031-VENC.E VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL (620) ....

R$ 1.000.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00-0540.0000031- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (663) ............................

R$ 200.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .......................... R$ 7.330.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 7.330.00000 (Sete milhões trezentos e trinta mil reais), terão como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 – FUNDEB:

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .......... R$ 7.330.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4B6E1632