ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.179, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 7.330.000,00 (Sete milhões trezentos e trinta mil re-ais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 - FUNDEB.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.330.000,00 (Sete milhões trezentos e trinta mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE 2299-FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. EDUCAÇÃO |
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3.1.90.11.00.00.00.00-0540.0000031 – VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (291).... |
R$ 150.000,00 |
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3.3.90.46.00.00.00.00- 0540.0000031 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (315) .......................... |
R$ 100.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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2377 – MANUTENÇÃO DO NERER |
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3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031-VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (380) .... |
R$ 50.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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2381 – PROJETO CANOAGEM NA ESCOLA |
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3.1.90.11.00.00.00.00-0540.0000031-VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (457) .... |
R$ 30.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRA |
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2363 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031-VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (522) .... |
R$ 5.500.000,00 |
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3.3.90.46.00.00.00.00-0540.0000031- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (573) ............................ |
R$ 300.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRA |
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2364 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
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3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031-VENC.E VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL (620) .... |
R$ 1.000.000,00 |
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3.3.90.46.00.00.00.00-0540.0000031- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (663) ............................ |
R$ 200.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .......................... R$ 7.330.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 7.330.00000 (Sete milhões trezentos e trinta mil reais), terão como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 – FUNDEB:
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .......... R$ 7.330.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4B6E1632