ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.819 DE 23 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL, PARA POSSIBILITAR SUA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Município de Três Coroas autorizado a firmar Convênio com a Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel para custear despesas de serviços na área de pronto atendimento 24 horas para adultos e crianças, compreendendo a integralidade das necessidades assistenciais dos pacientes atendidos, desde o acolhimento, atendimento médico e de enfermagem, disponibilidade de leitos de observação, serviços de diagnóstico, medicamentos e insumos, conforme necessário.

Parágrafo único. Integra esta Lei, como respectivo Anexo I, o Plano de Trabalho, apresentada pela Fundação Hospitalar Dr. Oswald Diesel ao Poder Executivo Municipal que é parte integrante e indissociável desta Lei.

Art. 2ºO valor repassado para atendimento do objeto do presente convênio corresponderá à efetiva comprovação dos serviços prestados e das despesas realizadas, mediante relatório de execução e observância ao Plano de Trabalho, limitado ao teto máximo anual nele fixado.

Art. 3ºO convênio terá vigência vinculada ao prazo previsto no Plano de Trabalho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4ºA despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.251 – 3.3.90.39.

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de junho de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4B73503E