ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.631, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais para os cargos e funções que menciona, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2° - As contratações a que se refere esta Lei vigorarão enquanto persistir o afastamento do titular e a necessidade essencial da continuidade dos serviços, podendo o município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.

 

§ 1° - No caso do afastamento do titular para o exercício de outras atividades relacionadas à educação ou outros cargos, que requererem afastamento prolongado da função, a vigência do contrato poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2024.

 

§ 2º Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do Poder Executivo Municipal, com remuneração proporcional à carga horária efetivamente contratada.

 

§ 3° - Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.

 

§ 4° - As contratações serão sob forma de contrato administrativo, com inclusão no sistema previdenciário geral.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de janeiro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

ANEXO ÚNICO

 

N° de vagas

Função

Carga horária semanal de até

Justificativa

03

PROFESSOR SÉRIES INICIAIS

25h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.

01CR

PROFESSOR SÉRIES INICIAIS

25h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.

04

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

30h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.

01CR

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

30h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.

03CR

SERVENTE

40h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.

01CR

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.

01CR

ENFERMEIRO

40 h

Em substituição a titulares afastados por motivo de férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.

01

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

40h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.

01

FARMACÊUTICO

40h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.

01

DENTISTA

20h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.

01CR

MOTORISTA

40h

Em substituição a titulares afastados por motivo de férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.

01CR

OPERADOR DE MÁQUINAS

40h

Em substituição a titulares afastados por motivo de férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:4B78C9C2