ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3690, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALVORADA A PROCEDER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Alvorada, a realização de atos de Regularização Fundiária, de Núcleos irregulares ou clandestinos, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017 e Decreto Federal n° 9.310/2018.

 

Art. 2°. Ficam dispensadas as exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso público, ou ao tamanho dos lotes a regularizar, assim como os parâmetros urbanísticos e edilícios, para cada núcleo específico, observando as características de cada, com base nos estudos técnicos que compõem o Projeto de Regularização Fundiária.

 

Art. 3°. Fica autorizado a criação das Zonas de Interesse Social (ZIS) ou Zonas Urbanas de Interesse Específico (ZUIE), bem como a criação da Comissão de Regularização Fundiária.

 

Art. 4°. Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:4B80A43F