ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2210

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2022

 

“Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 48, §4º e §6º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 48, §4º e § 6º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno.

CONSIDERANDOa aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei 62/2021, de 30 de setembro de 2021, de autoria do Vereador Sérgio Moacir Rodrigues de Castro, na Sessão Ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDOque a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDOque o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

CONSIDERANDOque houve sanção tácita do projeto de Lei 62/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal não se manifestou contrário à sua aprovação;

CONSIDERANDOa teor do artigo 48, §4º e § 6º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação;

RESOLVE:

Art. 1º.PROMULGARaLei Ordinária nº 2210/2022, oriunda do Projeto de Lei 62/2021, de 30 de setembro de 2021, de autoria do Vereador Sérgio Moacir Rodrigues de Castro, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se

 

Câmara Municipal de Piratini, 12 de abril de 2022

 

JOSÉ AURI SOARES

Presidente da Câmara Municipal de Piratini

 

SÉRGIO MOACIR RODRIGUES DE CASTRO

1° Secretário

 

“DISPÕE SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ AURI SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica estabelecido o “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal” no âmbito do município de Piratini.

Art. 2º - O “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal” deverá garantir ampla transparência de todas as informações, viabilizando o controle social e assegurando a ampla participação da sociedade civil na avaliação da qualidade do ensino público municipal.

Art. 3º Para os fins estabelecidos nesta Lei, o “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal” divulgará as seguintes informações:

I - Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dos demais índices existentes;

II - A taxa de evasão do ano anterior;

III - A taxa de repetência do ano anterior, quando for o caso;

IV - As matrículas do ano anterior e do ano em curso

V - A média de alunos por turma;

VI - O número de Professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula;

VII - Os equipamentos de apoio pedagógico necessários e existentes;

VIII - O número de Professores necessários por disciplina;

IX - O número de Professores em efetivo exercício em sala de aula por disciplina

X - O número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e os em efetivo exercício;

XI - A qualificação de cada Professor, indicando seu grau de ensino e Especializações, se houver;

XII - O quadro com os recursos financeiros repassados para a Unidade de Ensino pela União, pelo Estado e pelo Município, especificando a sua destinação e aplicação.

§ 1º As informações contidas no “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal” deverão:

I - Ser disponibilizadas em sítio próprio e específico, de fácil e pronto acesso;

II - Ser organizadas de forma a permitir a consulta por Unidade Escolar;

III - ser disponibilizadas em um link de acesso no sítio oficial da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a ampla visibilidade por parte do cidadão.

§ 2º O acesso às informações dispostas neste artigo será garantido em conformidade com o disposto nos arts. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 4º Toda Unidade Pública Municipal de Ensino deverá manter em local de fácil acesso e visualização as informações constantes do art. 3º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 12 DE ABRIL DE 2022.

 

JOSÉ AURI SOARES

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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