ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.058, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA O ART. 62, O ART. 67, O ART. 240 E O ANEXO VI, TABELA 4 – USO DO SOLO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.896, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, AS DIRETRIZES, ADEQUANDO-O AO ESTATUTO DAS CIDADES

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI :

 

Art. 1º Na Lei Municipal nº 2.896, de 11 de outubro de 2.006, que institui o Plano Diretor e as diretrizes, adequando-o ao Estatuto das Cidades e dá outras providências, são procedidas as seguintes alterações:

 

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“I – Fica suprimido o parágrafo único do art. 62”.

 

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II - o art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 67. Para a ZI e CI - a altura máxima a ser construída nas divisas laterais e de fundos do lote é de três pavimentos até um máximo de 14,00m”.

 

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III – os arts. 240 ficam descritos da seguinte forma”:

 

“Art. 240. A presente Lei deve ser revista, total ou parcialmente, a cada 05 anos, no máximo, decorridos da data de promulgação da primeira avaliação.

 

Art. 240-A. As alterações da presente Lei devem ser precedidas de anuência do sistema de gestão e audiência pública”.

 

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IV - no Anexo VI, na Tabela 04 – USO DO SOLO, as atividades “Especiais” passam a constar como “P” (Permitido) na coluna ZI e CI”.

 

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Art. 2º Na Lei Municipal nº 3.387, de 13 de agosto de 2.012, que trata da Zona de Interesse Social Um (ZEIS I), fica procedida a seguinte alteração:

 

“Art. 1º Fica definida como Zona Especial de Interesse Social Dois (ZEIS II), a área localizada em uma área urbana do Município, zoneada como Zona Mista Quatro (ZM-4), conforme Lei Municipal nº2.896/2.006”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 16 de dezembro de 2020.

 

LUÍS ROGÉRIO LINK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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