ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 148.873,44 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:
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Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO |
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Unidade: |
02 - Divisão de Assistência Social |
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Função: |
08 - Assistência Social |
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Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
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Programa: |
0029 - Assistência Social Geral |
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Atividade: |
2677 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS 2022 |
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Recurso: |
1150 - TRANSF. BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA - FEAS 2022 |
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3491 |
3.1.90.04.00.00.00.00 1150 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 50,00 |
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3492 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1150 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL |
R$ 50,00 |
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3493 |
3.1.90.13.00.00.00.00 1150 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 50,00 |
|
3494 |
3.1.90.16.00.00.00.00 1150 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL |
R$ 50,00 |
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3495 |
3.1.90.46.00.00.00.00 1150 AUXILIO-ALIMENTACAO |
R$ 50,00 |
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3496 |
3.1.90.92.00.00.00.00 1150 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 50,00 |
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3497 |
3.1.90.94.00.00.00.00 1150 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALH ISTA |
R$ 50,00 |
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3498 |
3.1.91.13.00.00.00.00 1150 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$ 50,00 |
|
3499 |
3.3.30.93.00.00.00.00 1150 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 50,00 |
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3500 |
3.3.90.08.00.00.00.00 1150 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR |
R$ 50,00 |
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3501 |
3.3.90.14.00.00.00.00 1150 DIÁRIAS CIVIL |
R$ 50,00 |
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3502 |
3.3.90.30.00.00.00.00 1150 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 5.093,22 |
|
3503 |
3.3.90.33.00.00.00.00 1150 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 50,00 |
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3504 |
3.3.90.36.00.00.00.00 1150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF |
R$ 50,00 |
|
3505 |
3.3.90.39.00.00.00.00 1150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ |
R$ 1.500,00 |
|
3506 |
3.3.90.40.00.00.00.00 1150 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC. |
R$ 50,00 |
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3507 |
3.3.90.92.00.00.00.00 1150 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 50,00 |
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3508 |
4.4.90.51.00.00.00.00 1150 OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 50,00 |
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3509 |
4.4.90.52.00.00.00.00 1150 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 2.825,67 |
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3510 |
4.4.90.92.00.00.00.00 1150 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 50,00 |
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Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO |
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|
Unidade: |
02 - Divisão de Assistência Social |
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Função: |
08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
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|
Programa: |
0029 - Assistência Social Geral |
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Atividade: |
2678 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS 2022 E PROGRAMA AVANÇAR RS |
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|
Recurso: |
1151 - TRANSF. BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS 2022 E PROGRAMA AVANÇAR RS |
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3511 |
3.3.30.93.00.00.00.00 1151 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 50,00 |
|
3512 |
3.3.50.41.00.00.00.00 1151 CONTRIBUIÇÕES |
R$ 50,00 |
|
3513 |
3.3.50.43.00.00.00.00 1151 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 50,00 |
|
3514 |
3.3.90.14.00.00.00.00 1151 DIÁRIAS CIVIL |
R$ 50,00 |
|
3515 |
3.3.90.30.00.00.00.00 1151 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50,00 |
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3516 |
3.3.90.32.00.00.00.00 1151 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUÍTA |
R$ 37.535,68 |
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3517 |
3.3.90.33.00.00.00.00 1151 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 50,00 |
|
3518 |
3.3.90.36.00.00.00.00 1151 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF |
R$ 50,00 |
|
3519 |
3.3.90.39.00.00.00.00 1151 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ |
R$ 50,00 |
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3520 |
3.3.90.92.00.00.00.00 1151 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 50,00 |
|
Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO |
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|
Unidade: |
02 - Divisão de Assistência Social |
|
|
Função: |
08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
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|
Programa: |
0029 - Assistência Social Geral |
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Atividade: |
2679 - BLOC. PROT. SOC. ESPEC. MÉDIA E ALTA COMPLX. - PROGR. AVANÇAR RS |
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|
Recurso: |
1152 - TRANSF. BLOCO PROT. ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEX - PROGR. AVANÇAR RS |
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|
3521 |
3.1.90.04.00.00.00.00 1152 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 50,00 |
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3522 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1152 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL |
R$ 50,00 |
|
3523 |
3.1.90.13.00.00.00.00 1152 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 50,00 |
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3524 |
3.1.90.16.00.00.00.00 1152 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL |
R$ 50,00 |
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3525 |
3.1.90.46.00.00.00.00 1152 AUXILIO-ALIMENTACAO |
R$ 50,00 |
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3526 |
3.1.90.92.00.00.00.00 1152 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 50,00 |
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3527 |
3.1.90.94.00.00.00.00 1152 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA |
R$ 50,00 |
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3528 |
3.1.91.13.00.00.00.00 1152 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$ 50,00 |
|
3529 |
3.3.30.93.00.00.00.00 1152 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 50,00 |
|
3530 |
3.3.90.08.00.00.00.00 1152 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR |
R$ 50,00 |
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3531 |
3.3.90.14.00.00.00.00 1152 DIÁRIAS CIVIL |
R$ 50,00 |
|
3532 |
3.3.90.30.00.00.00.00 1152 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 34.768,21 |
|
3533 |
3.3.90.33.00.00.00.00 1152 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 50,00 |
|
3534 |
3.3.90.36.00.00.00.00 1152 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF |
R$ 50,00 |
|
3535 |
3.3.90.39.00.00.00.00 1152 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ |
R$ 50,00 |
|
3536 |
3.3.90.40.00.00.00.00 1152 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC. |
R$ 50,00 |
|
3537 |
3.3.90.92.00.00.00.00 1152 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 50,00 |
|
3538 |
4.4.90.51.00.00.00.00 1152 OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 50,00 |
|
3539 |
4.4.90.52.00.00.00.00 1152 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 14.900,66 |
|
3540 |
4.4.90.92.00.00.00.00 1152 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 50,00 |
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Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO |
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|
Unidade: |
02 - Divisão de Assistência Social |
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|
Função: |
08 - Assistência Social |
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Subfunção: |
242 - Assistência ao Portador de Deficiência |
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Programa: |
0026 - Serviços de Assistência ao Deficiente |
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|
Atividade: |
2680 - FNS - EMENDA N° 202281000306 - APAE |
|
|
Recurso: |
1153 - TRANSF. FNS - EMENDA N° 202281000306 - APAE |
|
|
3541 |
3.3.20.93.00.00.00.00 1153 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 50,00 |
|
3542 |
3.3.50.43.00.00.00.00 1153 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º deste Decreto, o valor a ser recebido do Ministério da Cidadania no valor de R$ 50.000,00, destinado para APAE, o valor a ser recebido do Fundo Estadual e Assistência Social – Feas 2022 no valor de R$ 11.983,44 e do Programa Avançar RS no valor de R$ 84.640,00, destinados a ações da Assistência Social, e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO |
|
|
Unidade: |
01 - Secretaria de Assistência |
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|
Função: |
08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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|
Programa: |
0004 - Supervisão e Coordenação Administrativa |
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Atividade: |
2127 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA |
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Recurso: |
1 - LIVRE |
|
|
481 |
3.3.90.14.00.00.00.00 0001 DIÁRIAS CIVIL |
R$ 2.250,00 |
Art. 3º - Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0029.15 (Bloco Proteção Social Básica - FEAS 2022), a Ação 0029.16 (Benefícios Eventuais - FEAS 2022 e Programa Avançar RS) e a Ação 0029.17 (Bloc. Prot. Soc. Espec. Média e Alta Complex.- Progr. Avançar RS) do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no valor de R$ 98.823,44 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), no Órgão 07 (Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2022-2025
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0029 – Assistência Social Geral |
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||||
|
0029.15 – Bloco Proteção Social Básica - FEAS 2022 |
Despesa com pessoal e outras despesas correntes e de capital. |
|
R$ 10.268,89 |
2022 2023 2024 2025 |
1150 - Estado |
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0029.16 – Benefícios Eventuais - FEAS 2022 e Programa Avançar RS |
Despesas com material de consumo, subvenções, contribuições e outras despesas correntes. |
|
R$ 37.985,68 |
2022 2023 2024 2025 |
1151 - Estado |
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0029.17 – Bloc. Prot. Soc. Espec. Média e Alta Complex.- Progr. Avançar RS |
Despesa com pessoal e outras despesas correntes e de capital. |
|
R$ 50.568,87 |
2022 2023 2024 2025 |
1152 - Estado |
Art. 4º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0026.3 (FNS – Emenda N° 202281000306 - APAE), do Programa 0026 (Serviços de Assistência ao Deficiente), no valor de R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
|
PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0026 – Serviços de Assistência ao Deficiente |
|
||||
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0026.3 – FNS – Emenda N° 202281000306 - APAE |
Despesa com subvenção social. |
|
R$ 50.050,00 |
2022 2023 2024 2025 |
1153 - União |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de setembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:4B911CBE