ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 148.873,44 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade:

02 - Divisão de Assistência Social

Função:

08 - Assistência Social

Subfunção:

244 - Assistência Comunitária

Programa:

0029 - Assistência Social Geral

Atividade:

2677 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS 2022

Recurso:

1150 - TRANSF. BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA - FEAS 2022

3491

3.1.90.04.00.00.00.00 1150 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 50,00

3492

3.1.90.11.00.00.00.00 1150 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL

R$ 50,00

3493

3.1.90.13.00.00.00.00 1150 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 50,00

3494

3.1.90.16.00.00.00.00 1150 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL

R$ 50,00

3495

3.1.90.46.00.00.00.00 1150 AUXILIO-ALIMENTACAO

R$ 50,00

3496

3.1.90.92.00.00.00.00 1150 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 50,00

3497

3.1.90.94.00.00.00.00 1150 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALH ISTA

R$ 50,00

3498

3.1.91.13.00.00.00.00 1150 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 50,00

3499

3.3.30.93.00.00.00.00 1150 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 50,00

3500

3.3.90.08.00.00.00.00 1150 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR

R$ 50,00

3501

3.3.90.14.00.00.00.00 1150 DIÁRIAS CIVIL

R$ 50,00

3502

3.3.90.30.00.00.00.00 1150 MATERIAL DE CONSUMO

R$ 5.093,22

3503

3.3.90.33.00.00.00.00 1150 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 50,00

3504

3.3.90.36.00.00.00.00 1150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF

R$ 50,00

3505

3.3.90.39.00.00.00.00 1150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ

R$ 1.500,00

3506

3.3.90.40.00.00.00.00 1150 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC.

R$ 50,00

3507

3.3.90.92.00.00.00.00 1150 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 50,00

3508

4.4.90.51.00.00.00.00 1150 OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 50,00

3509

4.4.90.52.00.00.00.00 1150 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 2.825,67

3510

4.4.90.92.00.00.00.00 1150 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 50,00

 

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade:

02 - Divisão de Assistência Social

Função:

08 - Assistência Social

Subfunção:

244 - Assistência Comunitária

Programa:

0029 - Assistência Social Geral

Atividade:

2678 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS 2022 E PROGRAMA AVANÇAR RS

Recurso:

1151 - TRANSF. BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS 2022 E PROGRAMA AVANÇAR RS

3511

3.3.30.93.00.00.00.00 1151 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 50,00

3512

3.3.50.41.00.00.00.00 1151 CONTRIBUIÇÕES

R$ 50,00

3513

3.3.50.43.00.00.00.00 1151 SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 50,00

3514

3.3.90.14.00.00.00.00 1151 DIÁRIAS CIVIL

R$ 50,00

3515

3.3.90.30.00.00.00.00 1151 MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50,00

3516

3.3.90.32.00.00.00.00 1151 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUÍTA

R$ 37.535,68

3517

3.3.90.33.00.00.00.00 1151 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 50,00

3518

3.3.90.36.00.00.00.00 1151 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF

R$ 50,00

3519

3.3.90.39.00.00.00.00 1151 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ

R$ 50,00

3520

3.3.90.92.00.00.00.00 1151 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 50,00

 

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade:

02 - Divisão de Assistência Social

Função:

08 - Assistência Social

Subfunção:

244 - Assistência Comunitária

Programa:

0029 - Assistência Social Geral

Atividade:

2679 - BLOC. PROT. SOC. ESPEC. MÉDIA E ALTA COMPLX. - PROGR. AVANÇAR RS

Recurso:

1152 - TRANSF. BLOCO PROT. ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEX - PROGR. AVANÇAR RS

3521

3.1.90.04.00.00.00.00 1152 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 50,00

3522

3.1.90.11.00.00.00.00 1152 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL

R$ 50,00

3523

3.1.90.13.00.00.00.00 1152 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 50,00

3524

3.1.90.16.00.00.00.00 1152 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL

R$ 50,00

3525

3.1.90.46.00.00.00.00 1152 AUXILIO-ALIMENTACAO

R$ 50,00

3526

3.1.90.92.00.00.00.00 1152 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 50,00

3527

3.1.90.94.00.00.00.00 1152 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

R$ 50,00

3528

3.1.91.13.00.00.00.00 1152 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 50,00

3529

3.3.30.93.00.00.00.00 1152 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 50,00

3530

3.3.90.08.00.00.00.00 1152 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR

R$ 50,00

3531

3.3.90.14.00.00.00.00 1152 DIÁRIAS CIVIL

R$ 50,00

3532

3.3.90.30.00.00.00.00 1152 MATERIAL DE CONSUMO

R$ 34.768,21

3533

3.3.90.33.00.00.00.00 1152 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 50,00

3534

3.3.90.36.00.00.00.00 1152 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF

R$ 50,00

3535

3.3.90.39.00.00.00.00 1152 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ

R$ 50,00

3536

3.3.90.40.00.00.00.00 1152 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC.

R$ 50,00

3537

3.3.90.92.00.00.00.00 1152 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 50,00

3538

4.4.90.51.00.00.00.00 1152 OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 50,00

3539

4.4.90.52.00.00.00.00 1152 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 14.900,66

3540

4.4.90.92.00.00.00.00 1152 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 50,00

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade:

02 - Divisão de Assistência Social

Função:

08 - Assistência Social

Subfunção:

242 - Assistência ao Portador de Deficiência

Programa:

0026 - Serviços de Assistência ao Deficiente

Atividade:

2680 - FNS - EMENDA N° 202281000306 - APAE

Recurso:

1153 - TRANSF. FNS - EMENDA N° 202281000306 - APAE

3541

3.3.20.93.00.00.00.00 1153 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 50,00

3542

3.3.50.43.00.00.00.00 1153 SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 50.000,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º deste Decreto, o valor a ser recebido do Ministério da Cidadania no valor de R$ 50.000,00, destinado para APAE, o valor a ser recebido do Fundo Estadual e Assistência Social – Feas 2022 no valor de R$ 11.983,44 e do Programa Avançar RS no valor de R$ 84.640,00, destinados a ações da Assistência Social, e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade:

01 - Secretaria de Assistência

Função:

08 - Assistência Social

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

0004 - Supervisão e Coordenação Administrativa

Atividade:

2127 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA

Recurso:

1 - LIVRE

481

3.3.90.14.00.00.00.00 0001 DIÁRIAS CIVIL

R$ 2.250,00

 

Art. 3º - Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0029.15 (Bloco Proteção Social Básica - FEAS 2022), a Ação 0029.16 (Benefícios Eventuais - FEAS 2022 e Programa Avançar RS) e a Ação 0029.17 (Bloc. Prot. Soc. Espec. Média e Alta Complex.- Progr. Avançar RS) do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no valor de R$ 98.823,44 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), no Órgão 07 (Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.

 

PPA 2022-2025

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0029 – Assistência Social Geral

 

0029.15 – Bloco Proteção Social Básica - FEAS 2022

Despesa com pessoal e outras despesas correntes e de capital.

 

R$ 10.268,89

2022 2023 2024 2025

1150 - Estado

0029.16 – Benefícios Eventuais - FEAS 2022 e Programa Avançar RS

Despesas com material de consumo, subvenções, contribuições e outras despesas correntes.

 

R$ 37.985,68

2022 2023 2024 2025

1151 - Estado

0029.17 – Bloc. Prot. Soc. Espec. Média e Alta Complex.- Progr. Avançar RS

Despesa com pessoal e outras despesas correntes e de capital.

 

R$ 50.568,87

2022 2023 2024 2025

1152 - Estado

 

Art. 4º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0026.3 (FNS – Emenda N° 202281000306 - APAE), do Programa 0026 (Serviços de Assistência ao Deficiente), no valor de R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .

 

PPA 2022-2025

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0026 – Serviços de Assistência ao Deficiente

 

0026.3 – FNS – Emenda N° 202281000306 - APAE

Despesa com subvenção social.

 

R$ 50.050,00

2022 2023 2024 2025

1153 - União

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de setembro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:4B911CBE