ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 18/2024

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrito no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme Processo nº 3566/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Avaliação Atuarial Anual, referente aos encerramentos dos exercícios do Fundo de Previdência Social de Victor Graeff/RS, de modo a atender às disposições da Portaria nº 1.467/2022, publicada pelo Ministério da Fazenda, sendo contratada a empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 18.934.959/0001-60, no valor total de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).

 

Victor Graeff/RS, 25 de novembro de 2024.

 

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:4B95B4FD