ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2935/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 127.500,00 (Cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

Classif: 13.392.0240.2.075000 Manutenção do Calendário de Eventos

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 133

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 30.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

Classif: 12.361.0210.2.080 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 - MDE

Conta: 337

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 20.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.122.0420.2.141 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 - Sem Detalhamento

Conta: 732

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 13.500,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde

Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2285

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 50.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0040 - ASPS

Conta: 632

Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....................R$ 10.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 07.01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 522

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JU....................R$ 4.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 43.500,00

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0020 - MDE

R$ 20.000,00

1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

0000 – sem detalhamento

R$ 50.000,00

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0040 - ASPS

R$ 14.000,00

TOTAL

R$ 127.500,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

Classif: 12.361.0210.2.080 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 - MDE

Conta: 337

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 50.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

Classif: 12.122.0110.2.035 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 - MDE

Conta: 307

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 30.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.03 – FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Classif: 08.243.0370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência à Criança e ao Adolescente

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento

Conta: 804

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JU...................R$ 68.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

Classif: 12.361.0210.2.145 Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da Cultura e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos Indígenas

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 - MDE

Conta: 343

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 60.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ.

Unidade Orçament.: 04.02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.0099.9.999000 Reserva de Contingência

Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 183

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 – Reserva de Contingência para Riscos e Pa.................R$ 68.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0020 – MDE

Despesa: 319

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 20.000,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 16 de setembro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:4B9C24FA