ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.151/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 3.151/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, POR COMODATO LOTES DA ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de comodato, a área de 1.725 m² (mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), constituída pelo Lote nº 10 da Quadra A da Área Industrial, localizada na localidade denominada Esquina União, Município de Cândido Godói, RS, à empresa METALURGICA GODOIENSE LTDA, CNPJ nº 38.715.131/0001-28, nos termos da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de comodato, a área de 1.725 m² (mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), constituída pelo Lote nº 09 e a área de 1.725 m² (mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), constituída pelo Lote nº 08, ambos da Quadra A da Área Industrial, localizada na localidade denominada Esquina União, Município de Cândido Godói, RS, à empresa PIONEIRA- ELÉTRICA E ARTEFATOS DE CONCRETO, CNPJ 44.926.291/0001-19, nos termos da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de comodato, a área de 1.725 m² (mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), constituída pelo Lote nº 07 e a área de 1.725 m² (mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), constituída pelo Lote nº 06, ambos da Quadra A da Área Industrial, localizada na localidade denominada Esquina União, Município de Cândido Godói, RS, à empresa AG PRÉ-MOLDADOS E METALÚRGICA LTDA, CNPJ nº 36.950.098/0001-95, nos termos da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores.

Art. 4º O comodato vigorará pelo período de 05 (cinco) anos, a partir da vigência desta lei, quando será feita a transmissão definitiva da propriedade das áreas, por doação, às respectivas empresas, desde que tenham atendido o constante no artigo 9º da Lei Municipal nº 892/90 e Lei nº 1.584/2003.

 

Parágrafo Único. No caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput, a área será revertida ao Município, podendo a empresa levantar as benfeitorias, ou ser indenizada, a critério do Município.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 09 de abril de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:4BBB4542