ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3348/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3348/2022

 

Altera a Lei Municipal nº 785, de 18/12/2003 e dá outras Providências.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 4º, no Art. 26 da Lei Municipal nº 785, de 18/12/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§4º A responsabilidade que trata o inciso VI referente aos serviços prestados por empresa estabelecida no município poderá ser dispensada quando prestado sob regime especial de tributação (Simples Nacional) e não contraria as disposições da LC 116/03.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 03 DE MAIO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
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