ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1668 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

LEI N.º 1668 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO, RESTABELECIMENTO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA (FMRRRC) E O CONSELHO DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática (FMRRRC), fundo público especial de natureza orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de centralizar e angariar recursos destinados às ações necessárias à reconstrução do sistema de proteção contra cheias e ao enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos ocorridos no território do Município de São Vendelino/RS nos anos de 2023 e 2024.

Parágrafo único. O FMRRRC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle externo e interno, na forma da Lei.

Art. 2º Os recursos do fundo de que trata o art. 1º serão utilizados para o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução de ações, projetos ou programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática e para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos, em especial para:

I - o restabelecimento, a recuperação, a reconstrução ou a construção de alternativas para:

a) infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;

b) infraestrutura dos serviços públicos, em especial dos essenciais à população, como os atinentes à saúde, à educação e à segurança;

c) condições habitacionais, em especial da população carente diretamente atingida pelos eventos climáticos.

II - a realocação de populações afetadas pelos eventos climáticos;

III - a resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estratégias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabilidade climática;

IV - a assistência às populações afetadas pelos eventos climáticos.

Art. 3º O FMRRRC será coordenado pelo Gabinete do Prefeito, e contará com um Conselho, com competências consultivas e de fiscalização das boas práticas no uso dos recursos, composto por membros designados pelo Prefeito Municipal, sendo a participação e funcionamento regimentadas por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 4º Serão fontes de receita do FMRRRC:

I - recursos provenientes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul destinados aos objetivos de que trata o art. 2º;

II - emendas parlamentares, subsídios e outras subvenções advindos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou das entidades a estes vinculadas, destinados aos objetivos de que trata o art. 2º;

III - recursos de dotações orçamentárias municipais específicas;

IV - doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V - demais recursos que porventura sejam destinados ao Município visando aos mesmos fins da presente Lei;

VI - quaisquer outras fontes de recursos que possam ser destinadas às finalidades desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática (CMRRRC), com natureza consultiva, fiscalizadora e deliberativa, no âmbito do Município de São Vendelino/RS, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e propor diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática (FMRRRC).

Art. 7º O CMRRRC será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Agricultura;

b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente;

II – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, com atuação reconhecida na área ambiental ou de proteção civil;

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal.

§1º Os conselheiros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas secretarias ou entidades.

§2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§3º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, sem remuneração, assegurado o ressarcimento de despesas decorrentes do exercício das funções, nos termos do regimento interno.

Art. 8º Compete ao CMRRRC:

I – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do FMRRRC;

II – propor critérios e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;

III – aprovar o plano de aplicação anual e o relatório de prestação de contas dos recursos do FMRRRC;

IV – zelar pela transparência e controle social dos recursos públicos destinados à reconstrução e resiliência climática;

V – deliberar sobre projetos, programas e ações financiadas com recursos do FMRRRC;

VI – promover a realização de audiências públicas e conferências temáticas para discussão de políticas públicas relacionadas;

VII – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos treze dias do mês de agosto de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo  


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:4BCF9648