ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.932, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Cria o Programa Caminhos da Cidade – construção e readequação das calçadas em áreas públicas e imóveis públicos do Município de São Leopoldo com a participação da iniciativa privada.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado o Programa Caminhos da Cidade – Construção e Readequação das calçadas de São Leopoldo.

 

Parágrafo único. O Programa Caminhos da Cidade tem como objetivo a realização de obras e serviços necessários à construção, requalificação e reurbanização das calçadas em áreas públicas e imóveis públicos do Município, com a participação da iniciativa privada.

 

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no art. 1º, desta Lei, o Município poderá celebrar parcerias para implementação de projetos específicos do qual constarão as atribuições de cada parte, as formas de execução, os prazos, condições e as hipóteses de alteração e rescisão.

 

Art. 3º. O Município poderá divulgar o interesse na parceria de determinada área pública, no sítio eletrônico da Prefeitura, bem como em Jornal de circulação no Município abrindo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da publicação, para que interessados na parceria se manifestem, mediante apresentação de carta de intenção.

 

§ 1º. Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos interessados.

 

§ 2º. Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á à abertura de procedimento licitatório.

 

Art. 4º. O Município poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada na forma de patrocínio, copatrocínio, colaboração ou apoio, as quais serão limitadas à área da intervenção e compatíveis aos investimentos realizados no local.

 

§ 1º. O Município, como contrapartida poderá disponibilizar espaço de propaganda/publicidade, mensagens indicativas do patrocínio ou copatrocínio.

 

§ 2º. Os critérios técnicos, os padrões e outras características da propaganda/publicidade, mensagem prevista no § 1º, deste artigo, poderão ser definidas pelo Poder Executivo Municipal, discriminadas no Termo de Parceria.

 

§ 3º. Fica autorizada, a propaganda/publicidade comercializada, caso a empresa parceira tenha este objetivo social.

 

Art. 5º. Poderão participar do Programa Caminhos da cidade:

I – pessoas jurídicas;

II – entidades da sociedade civil;

III – associações de moradores e assemelhadas;

 

§ 1º É condição indispensável que os participantes mencionados nos incisos I, II e III, deste artigo, estejam legalmente constituídos.

 

§ 2º Ficam excluídas da participação, pessoas jurídicas relacionadas a cigarros, bebidas alcoólicas e empresas poluidoras, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4BE051C5