ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.913, de 25 de abril de 2024.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.569, de 19 de maio de 2015 e dá outras providências.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei Municipal n.º 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º […]

§ 1º O pessoal contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser convocado para regime suplementar de trabalho, desde que demonstrada a necessidade do serviço, a situação de interesse público e a correspondente disponibilidade orçamentária.

 

§ 2º Na convocação de que trata o § 1º deste artigo serão observadas as disposições sobre regime suplementar de trabalho da Lei Municipal n.º 3.853, de 2006, Lei Municipal n.º 3.839, de 2006 e Lei Municipal n.º 5.873, de 2017.”

Art. 2º A convocação para regime suplementar de trabalho de que trata os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Municipal n.º 5.569, de 2015 poderá se estender ao pessoal contratado por lei municipal específica, desde que demonstrada a necessidade do serviço, a situação de interesse público e a correspondente disponibilidade orçamentária.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de abril de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,

Secretário Municipal de Administração,

em exercício.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:4BE2B154