ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3133/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 3133 DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Enfermeiro em caráter emergencial e abre Suplementar no valor de R$ 75.640,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Enfermeiro, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 3.698,77 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento a ações específicas do coronavírus COVID 19, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.

 

Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a contratação de um(a) Enfermeiro(a) de forma emergencial, para atuar junto à Secretaria de Saúde, frente as ações específicas do coronavirus COVID 19.

 

Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 5° - Para dar cobertura as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.640,00 (Setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 75.640,00

FONTE DE RECURSOS: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados P. – Complemento de Fonte COVID.

 

Art. 6º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados P. – Complemento de Fonte COVID, no valor de R$ 75.640,00.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET 

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE JANEIRO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:4BE428F6