ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$
R$ 311,28 para as seguintes dotações orçamentárias:
I – Crédito Adicional Especial:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania Unidade Orçamentária: 070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 0008 – Assistência Social Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0344 – AÇÕES EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À COVID- 19/NOVO CORONAVÍRUS
Ação: 4041 - AÇÕES COVID-19 SUAS/EPI PORT. 369 3.3.3.20.93 (XXXX/16691319) –
Indenizações e restituições................................. R$ 3,34
3.3.3.20.93 (XXXX/26691319) – Indenizações e restituições....................................... R$ 33,53
Total …………….........R$ 36,87
Ação: 4042 - AÇÕES COVID-19 SUAS/ALIMENTOS PORT. 369
3.3.3.20.93 (XXXX/16691320) – Indenizações e restituições......................................... R$ 0,73
3.3.3.20.93 (XXXX/26691320) – Indenizações e restituições......................................... R$ 7,24
Total …………........R$ 7,97
Ação: 4043 - AÇÕES COVID-19 SUAS/ACOLHIMENTOS - PORT.369
3.3.3.20.93 (XXXX/16691321) – Indenizações e restituições....................................... R$ 24,16
3.3.3.20.93 (XXXX/26691321) – Indenizações e restituições..................................... R$ 242,83
Total...................................... R$ 266,99
II – Excesso de arrecadação
41321010101071700000 - REC REM DEP BANC RECURSO 16691319 C/C 49.438-0
……..…R$ 3,34
41321010101071800000 - REC REM DEP BANC RECURSO 16691320 C/C 49.437-2......R$ 0,73
41321010101071900000 - REC REM DEP BANC RECURSO 16691321 C/C 49.436-4....R$ 24,16
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Superávit financeiro:
C/C 49.438-0 BB Ag. 1430-3 Recurso 26691319........... R$ 33,53
C/C 49.437-2 BB Ag. 1430-3 Recurso 26691320................. R$ 7,24
C/C 49.436-4 BB Ag. 1430-3 Recurso 26691321 .................. R$242,83
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
*Texto Republicado por erro formal.
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:4BEC1EB8