ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação não onerosa área de terras neste Município.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título gratuito, de FERNANDO PELISSOLI e DELÍCIA FERRI PELISSOLI (ambos qualificados no processo administrativo 111933/2024), parte do imóvel registrado sob a matrícula nº 89.186 do Registro de Imóveis de Osório/RS, com área de 561,26 m², conforme memorial descritivo e planta anexa, destinada à regularização de estrada municipal situada na localidade da Borússia, Osório/RS.
Parágrafo único. O memorial descritivo da área doada possui o seguinte teor: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.697.117,53m e E 568.440,34m; deste, segue confrontando com Matrícula nº 89.186, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°11'17" e 6,76 m até o vértice 2, de coordenadas N 6.697.115,76m e E 568.446,86m; 100°29'07" e 6,81 m até o vértice 3, de coordenadas N 6.697.114,52m e E 568.453,56m; 95°17'00" e 9,34 m até o vértice 4, de coordenadas N 6.697.113,66m e E 568.462,86m; 88°27'18" e 9,64 m até o vértice 5, de coordenadas N 6.697.113,92m e E 568.472,50m; 86°09'17" e 6,11 m até o vértice 6, de coordenadas N 6.697.114,33m e E 568.478,60m; deste, segue confrontando com Posse, Prefeitura Municipal de Osório, CNPJ: 88.814.181/0001-30, com o seguinte azimute e distância: 173°38'38" e 12,01 m até o vértice 7, de coordenadas N 6.697.102,39m e E 568.479,93m; deste, segue confrontando com Matrícula nº 89.186, com os seguintes azimutes e distâncias: 266°10'10" e 6,89 m até o vértice 8, de coordenadas N 6.697.101,93m e E 568.473,06m; 268°29'13" e 10,60 m até o vértice 9, de coordenadas N 6.697.101,65m e E 568.462,46m; 275°15'29" e 10,58 m até o vértice 10, de coordenadas N 6.697.102,62m e E 568.451,92m; 280°30'08" e 7,79 m até o vértice 11, de coordenadas N 6.697.104,04m e E 568.444,26m; 284°31'50" e 10,40 m até o vértice 12, de coordenadas N 6.697.106,65m e E 568.434,19m; 287°13'41" e 8,41 m até o vértice 13, de coordenadas N 6.697.109,14m e E 568.426,16m; deste, segue confrontando com Posse, Prefeitura Municipal de Osório, CNPJ: 88.814.181/0001-30, com o seguinte azimute e distância: 59°23'17" e 16,48 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro."
Art. 2º A doação visa à formalização da via pública já consolidada, com vistas à regularização fundiária das áreas confrontantes.
Art. 3º A outorga da Escritura Pública de Doação será realizada após a publicação desta Lei, para fins de registro imobiliário da área doada em nome do Município de Osório.
Parágrafo único. As despesas notariais decorrentes de escrituração e registrais decorrentes da abertura de matrícula junto ao Registro de Imóveis correrão por conta do Poder Executivo, ficando as providências administrativas sob responsabilidade dos doadores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 06 de novembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:4BF59483