ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.081, de 17 de dezembro de 2025.
Concede revisão geral anual, referente ao período legal compreendido entre março de 2024 e fevereiro de 2025, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão, celetistas estáveis, contratados e conselheiros tutelares; subsídios dos agentes políticos; proventos dos servidores inativos e pensionistas, nos termos da Lei nº 5.787, de 19 de abril de 2016, referente à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º O percentual previsto no caput tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) verificado para o período legal de apuração, compreendido entre março do ano anterior (2024) e fevereiro do ano corrente (2025).
§ 2º Aos agentes políticos, de cargo eletivo e não eletivo, previstos no caput deste artigo, a revisão geral anual será somente de 1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento), com base no IPCA dos meses de janeiro e fevereiro de 2025.
§ 3º Do percentual fixado no caput não haverá subtração do percentual do adiantamento legal, uma vez que não houve sua concessão, na forma da lei, no exercício anterior (2024).
§ 4º O pagamento dos valores correspondentes à revisão geral anual do período compreendido entre março a dezembro de 2025 será objeto de lei municipal específica.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos legais a contar de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 17 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:4BF760A2