ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE LAGOÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE 008 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

NÉLIO FORNARI, Prefeito do Município de Lagoão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 74, III da Lei 14.1333/21 e toda a documentação que acompanha o presente procedimento, RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação da PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, sob n.º 7.512, e no CNPJ n.°92.885.888/0001-05, com sede em Porto Alegre/RS, para prestação de serviços técnicos de natureza intelectual e singular, com notória especialização, visando à realização de serviços visando à atualização da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de modo a adequá-la às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) e às normas regulamentares emanadas dos órgãos federais competentes, especialmente o Ministério da Previdência e os Tribunais de Contas. O valor total da contratação é de R$ 74.300,00 (setenta e quatro mil e trezentos reais).

 

Lagoão-RS, 06 de Novembro de 2025.

 

NELIO FORNARI

Prefeito Municipal


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Daiani de Camargo
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